Deu no Diário Oficial:
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 12.325, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre o Dia Nacional
do Respeito ao Contribuinte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data de conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.
Art. 2º Os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de tributos e contribuições promoverão, em todas as cidades onde possuírem sede, campanhas de conscientização e esclarecimento sobre os direitos e os deveres dos contribuintes.
Parágrafo único. Os servidores dos órgãos referidos no caput participarão ativamente das atividades de celebração do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luís Inácio Lucena Adams
Comento: Parabéns ao Instituto Millenium e tantos outros que lutaram pela divulgação do Dia da Liberdade dos Impostos, incluindo a Central Globo de Comunicação. Não deixa de ser uma conquista. Faltou apenas trocar o termo "contribuinte", um claro eufemismo, para PAGADORES DE IMPOSTOS.
A GENTE QUE PAGA PESADOS TRIBUTOS E IMPOSTOS, FICA DEPRIMIDO QDO VE O NOSSO DINHEIRO SUADO INDO PARA OS BOLSOS DESSES QUADRILHEIROS. E O PIOR NÃO CONSEGUIMOS FAZER NADA PARA IMPEDIR. NUNCA SE ROUBOU TANTO NESSE PAÍS, E ESSES LADRÕES VÃO CONTINUAR NO PODER.
ResponderExcluirINFELIZMENTE QUEM VOTA NESSA CORJA, SÃO AQUELES QUE NUNCA PAGARAM UM CENTAVO DE IMPOSTO, POR QUE PRA ELES TANTO FAZ COMO TANTO FEZ, PORQUE O DINHEIRO NÃO É DELES MESMO.
PREFEREM AINDA MORRER NA FILA DE UM HOSPITAL, DO QUE MUDAR TUDO O QUE ESTA AI
Ao amigo Nelson: E por acaso existe alguém em quem votar que vá fazer algo melhor? Infelizmente não temos opção, só temos a oportunidade de escolher quem é mais e quem é menos beneficiado, de escolher o que será melhorado e o que voltará a ser a vergonha de outrora. Não há uma opção que preste, que arrume tudo o que está errado e mantenha o que está certo, até porque o que é certo para uns não o é para os outros. O ProUni por exemplo, para muitos é a oportunidade de uma vida. Pessoas que terminariam sua vida longe de qualquer chance de fazer um curso superior, hoje estudam em universidades particulares. Porém, a maioria dos que tem condições de pagar um curso superior para si ou para seus filhos, não gosta da idéia de que os impostos que pagam seja usado para pagar a universidade para os estudantes do ProUni. É impossível contentar a todos.
ResponderExcluirUma observação sobre os impostos: Somos campeões em apontar o dedo para os outros mas nos esquecemos de apontá-lo para nós mesmos. A todos que lerem este texto, respondam com sinceridade a esta pergunta: se ao comprar alguma coisa o vendedor lhe oferecesse um desconto para não emitir a nota fiscal, você aceitaria?
O SUS, por exemplo, pode ser uma porcaria para muitos, mas existe, é uma opção para quem não tem outra alternativa. Nos EUA não existe SUS nem algo equivalente, ou você tem plano de saúde ou dinheiro para pagar o médico quando precisa dele, do contrário, resumidamente, você que morra.
Agora, mesmo sabendo isto e sabendo que o SUS só existe porque parte dos impostos o financia, a maioria de nós aceitaria comprar um produto mais barato sem a nota fiscal. No fim, a maioria é igual, só que uns estão no Governo e outros não.