As Mulheres Não Precisam da Tutela Estatal

Rodrigo Constantino

"Quanto mais o Estado intervém na vida espontânea da sociedade, mais risco há, se não positivamente mais certeza, de a estar prejudicando." (Fernando Pessoa)

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto de lei que amplia de quatro para seis meses a licença-maternidade. Algumas ressalvas tornam a lei menos perversa para as mulheres: as empresas privadas não são obrigadas (ainda) a conceder o prazo maior; e as que aderirem receberão incentivos fiscais do governo. Dito isso, podemos focar na essência da lei, que expressa uma mentalidade predominante no país, muito perigosa para o progresso. A lei força, de cima para baixo, um comportamento que, na prática, reduz a empregabilidade feminina. Da boa intenção pode resultar um prejuízo justamente para aquelas que deveriam se beneficiar com a medida. Se um empregador se depara com a necessidade de escolher entre um homem e uma mulher na hora da contratação, será inclinado a optar pelo homem, assumindo uma produtividade similar de ambos. Afinal, quem deseja assumir o risco de ficar metade de um ano sem o empregado, tendo que pagar – ao menos em boa parte – por isso?

O brasileiro tem dificuldade de entender que as verdadeiras conquistas dos trabalhadores não são decretadas pelo governo, mas obtidas pela própria dinâmica e lógica do mercado. O trabalhador brasileiro desfruta de muito mais "conquistas" legais que o americano, que nem direito a férias remuneradas tem. Mas creio que ninguém seria louco de afirmar que o trabalhador brasileiro vive melhor que o americano. Na verdade, a enorme informalidade da mão-de-obra no Brasil se deve justamente aos absurdos encargos e privilégios impostos pela lei. O caso da licença-maternidade vai na mesma linha: as americanas têm direito a até 12 semanas de licença, mas esta não é remunerada. O mesmo ocorre na Austrália e Nova Zelândia, países que têm gerado muita riqueza nas últimas décadas. Não há relatos de milhares de mulheres americanas tentando entrar no Brasil para trabalhar aqui e aproveitar essas "conquistas" todas. Por outro lado, milhares de brasileiras tentam a sorte nos Estados Unidos, até mesmo como imigrantes ilegais, em busca de melhores oportunidades. Isso mesmo sem uma licença-maternidade de seis meses, ou todas as demais regalias que o governo oferece, no papel, ao trabalhador brasileiro.

No seu livro de memórias recente, Alan Greenspan, o ex-presidente do Federal Reserve, dá uma verdadeira lição sobre o assunto, quando explica os motivos por ter contratado muitas mulheres em sua empresa de consultoria: "Minha opção por contratar economistas do sexo feminino não foi motivada pela liberação das mulheres. Apenas fazia muito sentido para os negócios. Eu valorizava igualmente homens e mulheres, e constatei que, como muitos empregadores não pensavam do mesmo modo, boas economistas eram mais baratas que bons economistas". Eis um excelente exemplo da lógica econômica funcionando para eliminar preconceitos. O machismo – tal como o racismo – é ineficiente economicamente. O próprio mercado trabalha contra eles, beneficiando aqueles que não têm preconceitos. Mas quando o governo, imbuído de boas intenções ou em busca de votos dos privilegiados, tenta impor cotas ou vantagens para certas minorias, ele acaba distorcendo o próprio mercado, e prejudicando aqueles que deveriam se beneficiar. Uma cota racista pode acabar prejudicando os próprios negros competentes, assim como privilégios femininos podem acarretar em menor empregabilidade das mulheres.

Por fim, quando o governo se mete nessas questões, acaba afetando as decisões mais íntimas dos indivíduos. Humanos reagem a incentivos também. Nada mais particular do que a escolha sobre o tamanho da família, a quantidade de filhos. Países onde a mentalidade paternalista predomina, como nas nações mais socialistas, tais escolhas acabam totalmente influenciadas pelos mecanismos de incentivos do governo. O melhor exemplo é a China, mas existem vários outros. Quando o governo diz que a mulher pode ficar metade do ano em casa, sem trabalhar, mas recebendo por isso, ele está estimulando a maternidade. Esta não deveria ser uma função sua. As decisões sobre a quantidade de filhos, o tempo de trabalho, o papel da ajuda masculina etc. são escolhas familiares. E as famílias não precisam da tutela do Estado.

O governo não é pai de ninguém. Sua função é garantir a segurança dos cidadãos e a isonomia das leis, assim como a voluntariedade das trocas entre indivíduos. Quando ele tenta tutelar certos grupos, ele está justamente ferindo estes princípios. Está criando privilégios, que ferem a isonomia das leis, e está forçando trocas, contra sua voluntariedade. O direito das mulheres evoluiu muito nas últimas décadas, justamente porque os privilégios masculinos foram sendo derrubados. Isso é ótimo! Devemos mesmo lutar pela igualdade perante as leis, para todos! Homens, mulheres, negros, brancos, ricos, pobres, todos devem respeitar as mesmas leis, sem privilégios. Mas isso não é o mesmo que usar a lei para criar novos privilégios, dessa vez para as mulheres. Elas não precisam disso. As mulheres, assim como os homens, não precisam da tutela do Estado.