A Questão da Maioridade

Rodrigo Constantino

"Quem poupa o lobo, mata a ovelha." (Victor Hugo)

O Ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, acredita que reduzir a maioridade penal para 16 anos é um erro. Segundo o ministro, tal medida poderia prejudicar o amadurecimento do jovem infrator, seja lá o que se entende por isso. As propostas do ministro para atacar o problema da violência são vagas e abstratas, como reforma do sistema carcerário e judiciário. Enquanto isso, cerca de 20 assassinatos são cometidos por dia somente no Estado do Rio.

Da aliança nefasta entre falsos liberais e sociólogos resultou essa percepção de que os crimes estão atrelados somente às questões sociais, e tudo se justifica pela miséria. Criou-se um ambiente de proteção ao bandido, um culto do "coitadinho", que inverte totalmente os fatos, tornando vítima quem é culpado e culpado quem é vítima. Tentam forçar um sentimento de culpa daqueles que são pessoas de bem, levam uma vida normal, trabalham e pagam seus impostos, como se o pivete armado que o aborda no sinal fosse sua responsabilidade.

É evidente que nosso sistema carcerário está podre, e precisa de reformas. Está claro também que a miséria não ajuda no combate ao crime. Precisamos sim atacar estes problemas, cujo impacto se daria no longo prazo apenas. Mas precisamos de medidas concretas de imediato, já que a situação está praticamente fora de controle. Sem falar que as verdadeiras causas da criminalidade estão na impunidade, na ausência do império da lei, não nos fatores sociais como querem nos fazer acreditar. O Estado, além de inchado e ineficiente, é ausente justo em sua função precípua de manter a ordem. Deveria trocar seu populista discurso de "justiça social" e partir para o cumprimento da lei, de forma isonômica.

Voltando à questão da maioridade, os políticos acharam que um jovem de 16 anos estava totalmente maduro para escolher os governantes do país, mas não para serem responsabilizados por seus atos ilícitos. Claro, é mais fácil vender sonhos românticos para os mais jovens, conquistar seus votos através da emoção. Acontece que liberdade não pode existir sem responsabilidade, e ou aceitamos que jovens de 16 anos são capazes de poder de discernimento tanto para votar como para reconhecer a diferença entre certo e errado, ou os tratamos como mentecaptos em todos os aspectos.

Partindo para os números, temos que cerca de 70% dos detentos da Febém praticaram roubo a mão armada, e uns 10% são responsáveis por crimes ainda mais graves, como homicídio e latrocínio. Não estamos falando de indefesas crianças, pobres coitados que simplesmente não tiveram opção diferente na vida. Estamos lidando com marginais da pior espécie, assassinos de sangue frio, jovens que matam sem qualquer motivo lógico. Para piorar ainda mais, por terem essa imunidade garantida em lei, são usados pelos traficantes para os piores crimes, pois sabem que não podem ir presos por muito tempo.

Podemos até lamentar as causas estruturais que os levaram a tal vida, e tentar adotar medidas que reduzam a incidência de casos no longo prazo. Podemos também questionar a qualidade das prisões e da Febém, que sem dúvida não ajuda. Mas temos que lutar no presente, temos que impedir novos crimes, temos que restabelecer a ordem. E temos, por fim, que ser realistas, reconhecendo que estas "crianças" não mais voltarão a se interessar por lego ou playmobil, mas sim por crimes cada vez mais severos. Não se ganha uma guerra quando nem sequer reconhecemos a existência do inimigo. E não se tenta recuperar o irrecuperável.

Nos Estados Unidos, "crianças" podem pegar prisão perpétua, dependendo do crime cometido. No Brasil, assassinos frios com quase 18 anos são tratados como crianças indefesas, enquanto a culpa do crime recai sobre a própria sociedade. Isso precisa mudar. Reduzir a maioridade não é solução definitiva, claro. Mas é um começo necessário.