O Excesso de Legislação

Rodrigo Constantino

"O que sempre fez do Estado um verdadeiro inferno foram justamente as tentativas de torná-lo um paraíso." (Hoelderlin)

Uma das características mais marcantes do mundo moderno é a crença na onisciência e clarividência do Estado. Este ente praticamente se transformou num Deus para muitos. E uma das conseqüências mais nefastas dessa mentalidade é o excesso de legislação, que asfixia a liberdade dos indivíduos. Em 1853, o filósofo Herbert Spencer escreveu um artigo, Over-Legislation, chamando a atenção para este lamentável fato. O que era um perigo já em seu tempo e na Inglaterra, tornou-se uma ameaça constante no mundo atual, principalmente no Brasil. Aqui, o governo cria infinitas leis sobre cada mínimo detalhe da vida cotidiana, transformando indivíduos em súditos.

Todos os dias as pessoas observam várias falhas nas ações governamentais e, não obstante, demandam sempre novos atos do governo e um time de burocratas para atingir os efeitos desejáveis. Repetem que falta apenas "vontade política", e para cada novo fracasso do governo, mais governo é visto como necessário. Em nenhum outro campo a fé eterna e inabalável dos homens pode ser mais bem notada. A iniciativa privada tem sido responsável pelos grandes avanços da humanidade, pelo progresso na saúde, pelas técnicas de produção modernas que permitem mais conforto a todos, pelos revolucionários métodos de transporte, pelas inovações da informática e mais uma infinidade de coisas. No entanto, permanece em muitos uma grande desconfiança em relação ao setor privado e aos empresários que buscam lucros, enquanto o governo fica blindado e protegido de todas as desgraças que causa, sendo visto como panacéia pelos esperançosos. Eis que o caminho para o combate a todos os males é o governo, para estes crentes.

Uma coisa é garantir a cada indivíduo o direito de perseguir seu próprio bem; outra coisa bem diferente é perseguir este bem por ele. Se definirmos como o principal dever do Estado a proteção de cada indivíduo contra os demais, então todas as outras ações estatais entram na definição de proteger o indivíduo contra si mesmo – contra sua estupidez, preguiça, irresponsabilidade, incapacidade etc. Trata-se de uma postura arrogante e ingênua. A proposição que os advogados de muito governo precisam aceitar é que, as coisas que as pessoas não serão capazes de obter por conta própria, serão oferecidas por uma parte do povo apontada pela lei. Os funcionários públicos amam seus vizinhos mais que eles mesmos! A filantropia dos burocratas é mais forte que o egoísmo dos cidadãos!

Esta fé tola no governo gera uma quantidade absurda de leis, regulando sobre tudo da esfera privada. Mas estes atos do governo não apenas falham; eles costumam piorar a situação. Como Spencer reconhece, milhares de famílias foram arruinadas pelos efeitos dos esforços legislativos para oferecer mais segurança material a elas. Poucas pessoas conseguem enxergar com clareza a ligação causal dessas medidas e dos fracassos que se seguem no decorrer do tempo. A miopia dos leigos faz com que apenas os efeitos de curto prazo sejam notados, ignorando-se as conseqüências negativas no longo prazo. O organismo social é complexo, e cada parte afeta a outra, muitas vezes de forma imprevisível. Nos esforços de curar males específicos, os legisladores causaram continuamente males colaterais que eles não esperavam.

Na iniciativa privada, aqueles que são mais competentes costumam obter sucesso, enquanto os incompetentes acabam ficando para trás. Nas organizações estatais isto não é verdade. As empresas privadas precisam alterar seu curso rapidamente se emergências surgem. Mas o setor público vive da rotina e da hierarquia, com os privilégios que lhes são garantidos. A vitalidade do setor privado advém da livre competição, enquanto as agências estatais sucumbem com freqüência à inércia. Quando a conexão entre o lucro obtido e o trabalho executado é destruída, a eficiência quase sempre é deixada de lado. Além disso, a corrupção é um resultado praticamente inevitável do modelo estatal de gestão.

Na maioria dos casos apontados como falhas do funcionamento da livre iniciativa, a aparente falta do setor privado é um resultado das interferências prévias do governo. Por um problema gerado pelo próprio governo, mais governo é a solução oferecida. Querem que sanguessugas curem a leucemia! Como um alquimista que atribui suas constantes decepções a alguma desproporção nos ingredientes, alguma impureza ou temperatura aplicada, e nunca à futilidade do processo ou impossibilidade de sua meta; todo fracasso das legislações do governo são explicadas, pelo crente do Deus Estado, como sendo culpa de algum detalhe qualquer, da falta de vontade dos políticos envolvidos, da ganância de alguns homens. Todas as superstições demoram a morrer, e Spencer temia que esta crença na onipotência do governo não seria uma exceção. Ele estava certo, infelizmente.

E no Brasil, mais do que em muitos outros países, sabemos disso muito bem. As leis brasileiras, incontáveis, tratam até da forma pela qual o pão será vendido! Temos um excesso incrível de legislação, incluindo uma enxurrada de medidas "provisórias" dignas de uma ditadura *, fruto da mentalidade de que o governo é um ente perfeito, uma espécie de Deus. Todos os fracassos diários deste ente "maravilhoso" não foram suficientes para abalar a fé dos crentes. Para estes, se ao menos tivéssemos um pouco mais de governo para resolver os nossos males, viveríamos num paraíso! O que importa a experiência mostrar que o inferno é gerado justamente pelo excesso de legislação? Quando os fatos vão contra a fé, os crentes simplesmente os ignoram. E eis o motivo de tanta gente demandar mais governo nesse país.

* O presidente Lula disse recentemente: "Todos sabem, deputados e senadores também, que é humanamente impossível governar sem medidas provisórias". Quando o tema era a CPMF, o presidente apelou para a mesma tática. Talvez seja o ideal tornar impossível o seu "governo". Afinal, como Henry David Thoreau já disse, "o melhor governo é aquele que governa menos". Chega de tantas Medidas Provisórias!