Os inimigos da mídia

Editorial do Estadão

Naquelas partes do mundo com as quais a América Latina aspira a se equiparar, a imprensa e os meios de comunicação em geral vivem tempos atribulados. Os modos convencionais de produzir e difundir informações enfrentam, com diferentes resultados, o desafio sem precedentes da revolução tecnológica que criou a internet. A partir daí, como é impossível ignorar, surgiu o fenômeno mundial da blogosfera e das redes sociais, onde o incessante fluxo de notícias - ou o que passa por sê-lo - transformou drasticamente as relações entre a mídia (que, na forma clássica, coleta, organiza, expõe e discute os fatos presumivelmente relevantes para a maioria) e o público (que os consumia com escassa ou nenhuma intervenção no processo). Posto em xeque esse padrão, também o modelo tradicional de negócios do setor busca atalhos para se adaptar à mudança, sob os efeitos agravantes da crise das economias desenvolvidas.

Essa espinhosa realidade já contém problemas suficientes para determinar a agenda de qualquer evento que reúna executivos de empresas de comunicação, jornalistas em postos de comando nas redações, analistas e pesquisadores. Mas nesta parte do mundo, a pauta da imprensa inclui forçosamente a questão política das ameaças à sua liberdade. Eis por que, além dos debates sobre o futuro do jornalismo, como os que se travam em toda parte, a 68.ª Assembleia-Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), encerrada ontem em São Paulo depois de cinco dias de atividades, concentrou-se em boa medida no que o ex-presidente Fernando Henrique, falando na segunda-feira, chamou "um ressurgimento do pensamento contrário à democracia", que se traduz em crescentes pressões contra a imprensa na região. "Governos democraticamente eleitos", apontou por sua vez o presidente da entidade, Milton Coleman, do Washington Post, "estão tratando de promulgar leis que solapam a liberdade de expressão."

O quadro latino-americano se tornou mais sombrio, portanto. Extintas as ditaduras nascidas de golpes militares - e com a evidente exceção da tirania castrista em Cuba -, líderes que chegaram ao poder pelas urnas adotam políticas deliberadas de cercear o jornalismo independente, enquanto cumulam de benefícios a mídia chapa-branca ou pura e simplesmente estatal. Na Argentina, Bolívia, Equador, Nicarágua e Venezuela, a pretexto de democratizar o acesso à informação, busca-se institucionalizar o garrote ao redor das organizações noticiosas, a par de outras formas de intimidação, como é o caso da verdadeira guerra de extermínio que a presidente Cristina Kirchner move ao grupo empresarial que edita o Clarín, desde que o mais importante diário argentino cometeu o pecado mortal de opor-se à Casa Rosada no seu confronto com os ruralistas em 2008. É a aplicação do princípio chavista segundo o qual ou o órgão de comunicação se alinha automaticamente com o governo ou é inimigo a ser tratado como tal.

No Brasil, no que dependesse do PT, esse tratamento já estaria em curso, sob o assim chamado "controle social da mídia", a ser exercido por grupos sociais controlados pelo partido. O mais recente rosnado nessa direção, como se sabe, se seguiu à condenação dos grão-mensaleiros por um imaginário conluio entre o Supremo Tribunal Federal e a imprensa conservadora (ou golpista). A mídia não pode ser um partido político, esbravejam os petistas. Se não opera em regime de concessão, pode ser o que queira - e se entenda com o seu público. O Estado, como lembrou o governador Geraldo Alckmin no encontro da SIP, é que não pode ser juiz da imprensa. É o que também parece pensar a presidente Dilma Rousseff, para quem o melhor controle da mídia é o controle remoto em poder das pessoas.

De todo modo, 72% dos diretores de veículos de comunicação no País - ante 67% na média da região, numa pesquisa patrocinada pela SIP - entendem que a liberdade de imprensa "é esporadicamente ameaçada ou coagida"; pelos governos em primeiro lugar, mas também por medidas judiciais (como a que há mais de dois anos impede este jornal de noticiar a investigação da Polícia Federal sobre os negócios da família Sarney) e ainda pelo crime organizado.

Correa não bate no lombo dos equatorianos

Mario Guerreiro *

Como sabemos, na América do Sul candidatos costumam ser eleitos mediante um processo de tentativas e erros na esperança de um dia acertar.
Neste processo, de vez em quando, como candidatos de má aparência são eleitos e mostram-se decepcionantes, a sabedoria popular elege chicos muy guapos só para ver no que dá.
No passado, assim foram eleitos Alan Garcia no Peru e Fernando Collor no Brasil. E no presente, assim foi eleito Rafael Correa Dura no Equador.
No entanto, após eleitos, esses príncipes de contos-de-fada transformam-se em repelentes sapos.
Mas não podemos dizer que o povo não aprende com seus erros. Na próxima eleição, eles certamente votarão num asqueroso batráquio tendo a esperança de que ele se transforme num belo príncipe.
Como dizem os mais velhos e mais sábios: “Quem vê cara não vê coração”. “Por fora bela viola, por dentro pão bolorento”.
Desde que foi eleito graças a um desvairado populismo - páreo duro para Lulinha-Paz-e-Amor, Primevo Inmorales e Evita III – Correa Dura tem enfrentado duras críticas da mídia equatoriana.
Ele só recebe rasgados elogios de seu guru, Hugorila Chávez, El Coma Andante de Caracos, por ser um fiel seguidor do socialismo bolivariano, que é el socialismo del siglo veinteuno. Pátria o muerte, venceremos!
Nos últimos tempos, as críticas feitas pela mídia equatoriana têm se tornado insuportáveis para Correa Dura.
Dois autores escreveram um livro intitulado El Grande Hermano, mas não era sobre o Big Brother de George Orwell nem sobre o Big Brother Brasil (BBB) da TV Globo, sob o empolgante comando de Pedro Bial.
Tratava-se do irmão de Correa Dura, que se tornou grande graças ao enriquecimento ilícito, embora não tivesse se transformado de funcionário do Jardim Zoológico em rico fazendeiro criador de gado Nelore, como o filho de um governante de um país da América do Sul...
[Fiz uma boa carapuça, quem quiser que a ponha].
Esses autores ousados e indiscretos foram condenados pela Justiça equatoriana a pagar uma indenização de US$ 2.000.000 (dois milhões de dólares)!!!
Como se vê, denunciar Correa Dura, ainda que com base em fortes suspeitas, custa muito caro.
E é escusado dizer que “o bolso é o órgão mais sensível do homem”, como dizia J.M. Keynes.
Contudo, se aplicarmos aqui a análise das desvantagens comparativas, veremos facilmente que não foi tão caro assim...
Três diretores e um editor do jornal El Universo, por publicarem um artigo virulento em que chamavam Correa Dura de “ditador” foram condenados pela Justiça a três anos de prisão e uma multa de US$ 40.000.000 (Quarenta milhões de dólares)!!!
Se o referido jornal tivesse que pagar uma multa tão salgada, este seria o fim de El Universo, de acordo com a segunda lei da termodinâmica.
Mas, apesar da mão pesada da Justiça equatoriana, o Presidente tem um corpo de Rambo, mas um coração de Madre Teresa de Calcutá...
Num programa em rede nacional de TV, concedeu anistia a todos esses delinqüentes condenados por injúrias.
Mas não sem proferir uma sentença profunda e retumbante: “Há perdão, mas não há esquecimento!”
Desde criança que Rafaelito já mostrava sua grande vocação para a política. Com esse gesto magnânimo, ele deu dois recados:
Para o público externo, mostrou que a verdadeira Justiça equatoriana era a dele, liberal e tolerante, aceitando críticas e respeitando a liberdade de expressão.
Mas para o público interno é como se tivesse dito: “Desta vez, passa. Mas da próxima vez , passo. Passo o ferro nos meus contestadores!
Conclusão anticlimática: toda a esperança de liberdade de expressão e democracia na América do Sul está no Chile.

* Filósofo

A linha do Equador

Rodrigo Constantino, para o Instituto Liberal

Agora é fato: o Equador vive sob um regime ditatorial, ainda que velado. O jornal “El Universo”, principal do país, foi condenado a pagar multa de US$ 40 milhões por um editorial escrito em 2010 no qual o presidente Rafael Correa era chamado de “ditador”. Além disso, os proprietários do jornal foram condenados a três anos de prisão.

Correa, camarada do ex-presidente Lula, comemorou a “vitória histórica”, e disse que isso vai mudar o país. Segundo ele, ficou demonstrado “que é possível julgar não só os palhacinhos, mas também os donos do circo”. Ironia das ironias, o presidente, acusado de ditador, resolveu punir os “caluniadores” provando que é mesmo um tirano, e que “injúria” contra sua pessoa, tolerante e democrática, será punida com o rigor de um típico ditador latino-americano. O circo está completo!

Fica assim combinado agora: se uma prostituta for acusada de ser prostituta, cadeia no acusador. Se um político corrupto for chamado de corrupto, cadeia no difamador. O povo não pode mais ter direito a opinião própria, e publicá-la. O acusado tampouco vai buscar, como em países mais normais, indenização razoável por difamação e calúnia. São dezenas de milhões de dólares de pena, para quebrar logo o ousado, e xilindró para os proprietários.

O recado está dado. Se um blogueiro, por exemplo, acusar Correa de “ditador”, mesmo agora que ele deu claros sinais de ser um, vai à falência e ver o sol nascer quadrado. O caso absurdo me remeteu a uma antiga piada sobre o Dops no Brasil, onde um agente perguntava ao outro: “O que você pensa do presidente?” Sem saber o que responder, o outro agente diz: “Ora, o mesmo que você”. O primeiro rebate na hora: “Então está preso!”

Com esta medida, o Equador atravessa uma perigosa linha, que a Venezuela já atravessou antes e que a Argentina já ameaça atravessar. Todos camaradas do ex-presidente Lula e idolatrados por boa parte dos petistas. Por precaução, melhor só distribuir elogios aos “grandes democratas” do PT. Abre o olho, Brasil.

Ministério da Verdade

MARCO ANTONIO VILLA, Folha de SP

O governo federal organizou um bloco que vai da direita conservadora aos sindicatos, mas a oposição, por temer o enfrentamento, fica reduzidaEstamos vivendo um tempo no qual os donos do poder exigem obediência absoluta.
No Congresso, a oposição representa apenas 17,5% das cadeiras. O governo tem uma maioria digna da Arena. Em 1970, no auge do regime militar, o MDB, partido de oposição, chegou a examinar a proposta de autoextinção. Quatro anos depois, o mesmo MDB venceu a eleição para o Senado em 16 dos 22 Estados existentes (no Maranhão, o MDB nem lançou candidato).
Ou seja, a esmagadora maioria de hoje pode não ser a de amanhã. Mas, para que isso aconteça, é necessário fazer algo básico, conhecido desde a antiga Grécia: política.
É nesse terreno que travo o meu combate. Sei que as condições são adversas, mas isso não significa que eu tenha de aceitar o rolo compressor do poder. Não significa também que eu vá, pior ainda, ficar emparedado pelos adversários que agem como verdadeiros policiais do Ministério da Verdade.
Faço essas ressalvas não para responder aos dois comentários agressivos, gratuitos e sem sentido do jornalista Janio de Freitas, publicados nesta Folha nos textos "Nada mais que o Impossível" (1º de janeiro) e "Meia Novidade" (3 de janeiro). Não tenho qualquer divergência ou convergência com o jornalista. Daí a minha estranheza pelos ataques perpetrados sem nenhuma razão (aparente, ao menos).
A minha questão é com a forma como o governo federal montou uma política de poder para asfixiar os opositores. Ela é muito mais eficiente que as suas homólogas na Venezuela, no Equador ou, agora, na Argentina.
Primeiro, o governo organizou um bloco que vai da direita mais conservadora aos apoiadores do MST. Dessa forma, aprova tudo o que quiser, com um custo político baixo. Garantindo uma maioria avassaladora no Congresso, teve as mãos livres para, no campo da economia, distribuir benesses ao grande capital e concessões aos setores corporativos. Calou também os movimentos sociais e sindicatos com generosas dotações orçamentárias, sem qualquer controle público.
Mas tudo isso não basta. É necessário controlar a imprensa, único espaço onde o governo ainda encontra alguma forma de discordância. No primeiro governo Lula, especialmente em 2005, com a crise do mensalão, a imprensa teve um importante papel ao revelar as falcatruas -e foram muitas.
No Brasil, os meios de comunicação têm uma importância muito maior do que em outras democracias ocidentais. Isso porque a nossa sociedade civil é extremamente frágil. A imprensa acaba assumindo um papel de enorme relevância.
Calar essa voz é fechar o único meio que a sociedade encontra para manifestar a sua insatisfação, mesmo que ela seja inorgânica, com os poderosos.
Já em 2006, quando constatou que poderia vencer a eleição, Lula passou a atacar a imprensa. E ganhou aliados rapidamente. Eram desde os jornalistas fracassados até os políticos corruptos -que apoiavam o governo e odiavam a imprensa, que tinha denunciado suas ações "pouco republicanas".
Esse bloco deseja o poder absoluto. Daí a tentativa de eliminar os adversários, de triturar reputações, de ameaçar os opositores com a máquina estatal.
É um processo com tinturas fascistas, que deixaria ruborizado Benito Mussolini, graças à eficiência repressiva, sem que se necessite de esquadrões para atacar sedes de partidos ou sindicatos. Nem é preciso impor uma ditadura: o sufrágio universal (sem política) deverá permitir a reprodução, por muitos anos, dessa forma de domínio.
Os eventuais conflitos políticos são banais. Por temer o enfrentamento, a oposição no Brasil tenderá a ficar ainda mais reduzida e restrita às questões municipais e, no máximo, estaduais.

MARCO ANTONIO VILLA, 55, é historiador e professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

Argentina: a meta dos petistas

Rodrigo Constantino, para o Instituto Liberal

O ataque do governo Kirchner à imprensa independente atingiu patamares venezuelanos, quiçá cubanos, nos últimos dias. A tentativa de calar o grupo Clarín vem desde o governo anterior do falecido Nestor Kirchner. Os meios usados são sempre truculentos, como na operação em que mais de 200 fiscais da Receita foram à sede do jornal para buscar qualquer indício de ilegalidade. Desta vez, a intenção é cortar a matéria-prima do jornal: o papel.

O senador Miguel Pichetto, líder da bancada governista, foi direto ao ponto: “O Clarín é inimigo do governo”. Simples assim. O governo não tolera críticas, e precisa usar – a abusar – das leis arbitrárias para impedir o trabalho destes “inimigos”. Outro senador governista explicou a lógica da medida que poderá aumentar a participação acionária do Estado na fornecedora de papel: “Se a lei levará ou não a uma expropriação não sabemos, ainda não fazemos futurologia. Mas se isso ocorrer, não será expropriada a liberdade de expressão, mas uma empresa”. Ah bom!

O que se passa na Argentina nos remete ao alerta feito por Hayek em seu brilhante O Caminho da Servidão, onde o economista austríaco demonstra que a liberdade econômica é fundamental para preservar a liberdade política. Em outras palavras, se o governo pode intervir de forma arbitrária na economia, ele pode manter qualquer um como refém. Basta ele ser dono de uma simples fornecedora de papel, por exemplo, para ele controlar toda a mídia impressa. O cão não morde a mão que o alimenta.

Os lamentáveis, porém previsíveis acontecimentos argentinos devem servir de alerta aos brasileiros. O governo petista, antes com o presidente Lula e agora com Dilma, vem tentando expandir os tentáculos estatais na economia, infelizmente com sucesso. E o controle da imprensa independente tem sido uma verdadeira obsessão de muitos petistas. Se os argentinos, mais educados que nós na média, não foram capazes de evitar tal destino trágico, o que garante que nós iremos escapar desta sina?

Toda mobilização será necessária para proteger a liberdade de imprensa por aqui. Afinal, sabemos que aquilo que a Argentina está conseguindo fazer é a meta de muitos petistas. Alguns devem inclusive estar com baba de inveja escorrendo pelo canto da boca, sonhando com o dia em que a revista Veja e os jornais O Globo e Estadão dependerão da aprovação do governo para obter papel.

Fascismo quase disfarçado

JOSÉ SERRA, O Globo

Nos anos recentes, o ímpeto petista para cercear a liberdade de expressão e de impressa vem sendo contido por dois fatores: a resistência da opinião pública e a vigilância do Supremo Tribunal Federal. Poderia haver também alguma barreira congressual, mas essa parece cada vez mais neutralizada pela avassaladora maioria do Executivo.

É um quadro preocupante, visto que o PT só tem recuado de seus propósitos quando enfrenta resistência feroz. Aconteceu no Programa Nacional de Direitos Humanos, na sua versão petista, o PNDH-3. Aconteceu também na última campanha eleitoral, quando a candidata oficial precisou assumir compromissos explícitos com a liberdade para evitar uma decisiva erosão de votos.

Mas não nos enganemos. Qualquer compromisso do PT com a liberdade e a pluralidade de opinião e manifestação será sempre tático, utilitário, à espera da situação ideal de forças em que se torne finalmente desnecessário. Para o PT, não basta a liberdade de emitir a própria opinião, é preciso "regular" o direito alheio de oferecer uma ideia eventualmente contrária.

O PT construiu e financia ao longo destes anos no governo toda uma rede para não apenas emitir a própria opinião e veicular a informação que considera adequada, mas para tentar atemorizar, constranger, coagir quem por algum motivo acha que deve pensar diferente. Basta o sujeito trafegar na contramão das versões oficiais para receber uma enxurrada de ataques, xingamentos e agressões à honra.

Outro dia um prócer do petismo lamentou não haver, segundo ele, veículos governistas. Trata-se de um exagero, mas o ponto é útil para o debate. Ora, se o PT sente falta de uma imprensa governista, que crie uma capaz de estabelecer-se no mercado e concorrer. Mas a coisa não vai por aí. O que o PT deseja é transformar em governistas todos os veículos existentes, para anular a fiscalização e a crítica.

O governo Dilma Rousseff deve ter batido neste primeiro ano o recorde mundial de velocidade de ministros caídos sob suspeita de corrupção. E parece ainda haver outros a caminho. As acusações foram veiculadas pela imprensa, na maioria, e a presidente considerou que eram graves o bastante, tanto que deixou os auxiliares envolvidos irem para casa. Mas, no universo paralelo petista, e mesmo na alma do governo, trata-se apenas de uma conspiração da imprensa.

Pouco a pouco, o PT procura construir no seu campo a ideia de que uma imprensa livre é incompatível com a estabilidade política, com o desenvolvimento do país e a busca da justiça social. E certamente tentará usar a maioria congressual para atacar os princípios constitucionais que garantem a liberdade de crítica, de manifestação e o exercício do direito de informar e opinar.

Na vizinha Argentina assistimos ao fechamento do cerco governamental em torno da imprensa. A última medida nesse sentido é a estatização do direito de produzir e importar papel para a atividade. O governo é quem vai decidir a quanto papel o veículo tem direito. É desnecessário estender-se sobre as consequências desse absurdo.

O PT e seus aliados continentais têm tratado do tema de modo bastante claro, em todos os fóruns possíveis. Seria a luta contra o "imperialismo midiático", conceito que atribui toda crítica e contestação a interesses espúrios de potências estrangeiras associadas a "elites" locais. Um arcabouço mental que busca legitimar as pressões liberticidas. Um fascismo (mal)disfarçado.No cenário sul-americano, o Brasil vem por enquanto resistindo bastante bem a esses movimentos, na comparação com os vizinhos. Ajudam aqui a Constituição e a existência de uma sociedade civil forte e diversificada. Mas nenhuma fortaleza é inexpugnável. Especialmente quando a economia depende em grau excessivo do Estado, e portanto do governo.

Nenhuma liberdade se conquista sem luta, sabemos disso. Lutamos contra a ditadura, ombreados, inclusive, aos que só estavam conosco porque a ditadura não era deles. Mas essa liberdade que obtivemos precisa ser defendida a todo momento, num processo dinâmico, pois os ataques a ela também são permanentes.

Brados retumbantes

Nelson Motta, O Globo

A cada ministro que cai ainda ecoam vozes do Planalto repetindo o bordão que a presidente não será pautada pela imprensa, não irá a reboque da mídia, não decidirá sob pressão. Embora todos os escândalos que levaram a quedas de ministros tenham sido levantados justamente pela imprensa. Nunca na história desse governo a mídia e a opinião pública foram surpreendidas com algum ministro demitido por malfeitos flagrados e revelados pelo próprio governo e seus órgãos de controle. Se a imprensa não gritasse, o ministério inicial de Dilma/Lula estaria intacto e, como dizia o ministro Orlando Silva, seria indestrutível. É por isso que o Zé Dirceu e seus colunistas militantes gritam tanto contra a "mídia golpista". Por ser legalista demais.

Daí a obsessão de controlar os meios de comunicação através de conselhos a serem aparelhados por partidos e sindicatos. Inspirada no modelo venezuelano e argentino, uma das bandeiras dessa "democratização da mídia" é a limitação da "propriedade cruzada": quem tem televisão não pode ter rádio, jornal, portal de internet ou canal de TV paga ao mesmo tempo. Apesar da competição acirrada no bilionário mercado publicitário brasileiro, eles querem nos proteger de monopólios imaginários, ignorando que a interação entre várias mídias é hoje uma exigência dos grupos de comunicação independentes, que os viabiliza economicamente. A produção de informação e entretenimento custa, e vale, cada vez mais.

Para manter a TV Globo, seus acionistas teriam que vender suas revistas, rádios e canais pagos. A "Folha de S.Paulo" teria que se desfazer do UOL. A Band teria que escolher entre suas rádios ou TVs. A RBS perderia o "Zero Hora". Coitado do Sarney, teria que abrir mão de sua rede Mirante ou da "Tribuna do Maranhão".

O sonho dirceuzista é ver empresários "progressistas" comprando a CBN, a "Época", o UOL e a Band News, financiados pelo BNDES por supuesto, para "democratizar" as comunicações brasileiras. Como jamais conseguiram criar, mesmo com rios de dinheiro público, um veículo de sucesso e credibilidade, desistiram de tentar fazer, agora querem comprar feito.