As Cotas Racistas

Rodrigo Constantino, O GLOBO (26/06/2009)

“Os fatos são teimosos, e nossos desejos, nossas inclinações ou o imperativo de nossas paixões, quaisquer que sejam, não podem mudar o estado dos fatos e das evidências”. Com esta frase de John Adams, Thomas Sowell começa seu livro “Ação Afirmativa ao Redor do Mundo”, onde faz estudo empírico do efeito das cotas em vários países. O alerta vem à mente quando lemos alguns artigos em defesa das cotas que, não obstante as boas intenções dos autores, têm permitido que as paixões fiquem acima da frieza dos dados.

Esses autores têm utilizado estatísticas pontuais para mostrar que cotistas apresentam desempenho médio equivalente ao dos demais estudantes, além de menor taxa de evasão. Ora, levando a lógica ao extremo – de que permitir o acesso às vagas de alunos menos preparados mantém a média –, pode-se concluir que fornecer cotas para todos não iria prejudicar o padrão de qualidade das universidades. Ou seja, se os alunos com as piores notas fossem aceitos no lugar dos alunos com as melhores notas, as universidades não perderiam qualidade, o que é, evidentemente, uma conclusão absurda. A estatística pode ser a arte de torturar números até que eles confessem qualquer coisa.

Sowell levanta importantes questões em seu livro. Ele lembra que “os asiático-americanos são um claro embaraço para os que usam os argumentos costumeiros em defesa da ação afirmativa”. Afinal, este grupo costuma apresentar desempenho médio maior que o dos brancos, principalmente em matemática. No livro “Fora de Série”, Malcolm Gladwell mostra que fatores culturais podem explicar esta diferença. O fato é que os “amarelos” apresentam, na média, melhor desempenho. Por isso esse grupo étnico acaba ignorado nas estatísticas. Serão as maiorias brancas “vítimas” das minorias japonesas? É importante não confundir correlação com causalidade.

Outro erro comum é a utilização de casos específicos para provar uma regra. Por exemplo, citar alguns famosos beneficiados pelas cotas para afirmar a possibilidade de sucesso do modelo. Seria bastante fácil encontrar contra-exemplos. Mas apontar casos isolados de fracasso ou sucesso das cotas não prova nada. Em qualquer experimento desse tipo, alguns casos de sucesso sempre ocorrerão. O importante é verificar a tendência geral. E nesse caso, o resultado é negativo para as cotas, como demonstra Sowell. A redução da miséria entre negros americanos, por exemplo, foi mais acelerada antes da política de ação afirmativa do que depois. De 1967 a 1992, os 20% de negros mais pobres tiveram seus rendimentos reduzidos numa proporção duas vezes maior que seus equivalentes brancos. Eis o resultado quando se está arrombando as portas de entrada das universidades com base não no mérito, mas no critério da cor da pele.

Até aqui, restringi o foco ao aspecto da eficiência das cotas. Mas há um fator muito mais importante que não deve ser ignorado: o moral. Quando indivíduos passam a ser segregados com base na “raça”, concedendo-se privilégios para um grupo em detrimento de outro, o próprio racismo está sendo fomentado. Alguns autores acreditam que esta ameaça não tem sido expressiva no país, mas ainda não há dados suficientes para se ter uma perspectiva histórica. Esses efeitos levam tempo. O livro de Sowell deixa claro que a ameaça é significativa, e em alguns casos, como no Sri Lanka, acabou até em guerra civil. O próprio conceito de “raça” é uma criação humana, não um dado da natureza. Quando políticas do governo instituem o critério racial para separar os indivíduos, o racismo está sendo alimentado. Isso vai contra o sonho de Luther King, de um país onde as pessoas fossem julgadas “não pela cor da pele, mas pela firmeza do caráter”.

O último ponto a ser analisado é o argumento de “dívida social”. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que nem mesmo um filho pode herdar dívida líquida do pai, já que não tem culpa de seus erros. Mesmo assim, para ser minimamente justo, seria necessário julgar cada caso isolado, para saber se aquele indivíduo é herdeiro de um dono de escravos ou de um escravo, ou nenhum dos dois. Afinal, a cor da pele não prova nada, já que negros foram donos de escravos, como o próprio Zumbi, e nem todos os brancos eram donos de escravos. Portanto, quando dizem que muitos bolsistas do ProUni são descendentes de escravos, com base na cor da pele, é impossível saber se isto é ou não verdade. A probabilidade é que seja falso. E reparar uma injustiça passada criando uma nova injustiça está longe de ser um bom critério de justiça.

Deu no VALOR ECONÔMICO

Deu em O DIA

Rodrigo Constantino: Os juros que não baixam

Economista e membro do Instituto Millenium

Rio - Em sua última reunião, o Copom reduziu a taxa básica de juros (Selic) para 9,25% ao ano. Trata-se da menor taxa em mais de 20 e anos. No entanto, o consumidor não sente tanto impacto assim na hora de tomar financiamento.

Afinal, a taxa média dos cheques especiais, por exemplo, está quase no mesmo patamar da Selic, só que ao mês! Os usuários desta modalidade de crédito pagam mais de 100% de juros ao ano.

O que explicaria diferença tão gritante? São inúmeras causas. Em primeiro lugar, há pouca competição no setor.

Os seis maiores bancos do País, por exemplo, possuem 87% do total de depósitos. Os dois principais bancos estatais, Banco do Brasil e Caixa, concentram 40% dos depósitos totais, e cobram taxas similares ao restante. O governo é o maior banqueiro do País!

O excesso de burocracia e regulação dificultam a competição. Além disso, os impostos diretos que incidem sobre os empréstimos são elevados, chegando a quase 10% da taxa final. Para piorar, há elevada inadimplência, e a lei acaba protegendo o devedor.

A Serasa divulgou recentemente que os cheques sem fundo atingiram o maior nível dos últimos 18 anos. Muitos consumidores adotam comportamento irresponsável em relação ao crédito. Isso não ajuda na redução da taxa de juros.

Por fim, a oferta de poupança é bastante limitada no País, e o governo acaba demandando boa parte dela para financiar seus gastos crescentes. Com uma baixa oferta de poupança, e uma demanda voraz do governo por recursos, a taxa de juros para os consumidores acaba pressionada, pois sobra menos dinheiro para este fim.

Palestra sobre o processo inflacionário - Vídeo

Trecho da palestra no IEE/BH (editado pelo Ronnye), onde explico o processo inflacionário, mostrando que a inflação é sempre causada pelo governo, beneficiando seus aliados e prejudicando os mais pobres.

Eis o link para o vídeo no YouTube.

De Bastiat para Lula

Rodrigo Constantino

“Tributar pesadamente, tirando do mais capaz e do mais motivado para dar ao menos capaz ou menos disposto, em geral redunda em punir aqueles, sem corrigir estes.” (Roberto Campos)

Em mais um discurso verborrágico, o presidente Lula demonstrou seu completo analfabetismo econômico. O presidente disse: “Cada real que você der na mão de uma pessoa pobre volta automaticamente para o comércio, para o consumo e reativa a economia. Muitas vezes você dá R$ 1 milhão para uma pessoa, que coloca no banco, não faz nada. Só ele vai ganhar dinheiro. Na hora que você dá R$ 100 para cada pobre, em meia hora volta para o comércio. Nem que ele vá para um boteco tomar uma ‘canjebrina’ (termo nordestino para cachaça). Não fica no banco, não vai para derivativos”.

Que lógica impecável! Segundo o presidente, quando alguém poupa R$ 1 milhão e investe em algum fundo de banco, está mantendo o capital ocioso e somente ele se beneficia, enquanto que o gastador compulsivo, mesmo que de cachaça, está ajudando a economia, “fazendo a roda girar”. Aprendemos que o rabo é que balança o cachorro: o consumo é que permite a produção, e não o contrário. Lula, quando sair da presidência, já pode até mesmo concorrer ao Prêmio Nobel de economia, cujo recente vencedor defende teses semelhantes.

Em 1850, o francês Bastiat já havia escrito sobre aquilo que se vê, e aquilo que não se vê. Um bom economista deve ser capaz de enxergar os efeitos das medidas econômicas ao longo do tempo, e não se limitar ao imediatismo míope. A comparação entre dois irmãos herdeiros derruba a falácia praticada por Lula. Mondor e seu irmão Aristo, após repartirem a herança paterna, ficam cada um com cinqüenta mil francos de renda. Mondor pratica a filantropia: “Renova seu mobiliário uma vez por ano, troca suas carruagens todos os meses, as pessoas comentam sobre os métodos que ele usa para, engenhosamente, acabar mais depressa com o dinheiro. Enfim, ele faz, por comparação, empalidecer os personagens bons vivants de Balzac e de Alexandre Dumas”.

Aristo adotou um plano de vida bem diferente. “Se não é um egoísta, é, pelo menos, um individualista, pois ele racionaliza suas despesas, só procura prazeres moderados e razoáveis, pensa no futuro dos filhos e, para encurtar, economiza”. Mas ele é visto como um rico avarento pelos outros. Bastiat explica: “Esses julgamentos, nocivos à moral, estão baseados no fato de que há alguma coisa que impressiona os olhos: os gastos do irmão pródigo”. Só que “a sabedoria de Aristo é não somente mais digna, mas ainda mais proveitosa que a loucura de Mondor”.

Os felizes fornecedores dos luxos de Mondor representam aquilo que se vê. Não é tão fácil de se perceber, do ponto de vista do interesse dos trabalhadores, o que se tornam os rendimentos de Aristo. Mas todos esses rendimentos, até o último centavo, servem para dar emprego aos operários tanto quanto certamente os rendimentos de Mondor. Mas há uma diferença importante: “os gastos loucos de Mondor estão condenados a diminuir sempre e a chegar a um fim necessário. A sábia despesa de Aristo vai engordando de ano para ano”. A poupança de Aristo pode ser canalizada para investimentos produtivos. Os gastos de Aristo, feitos em parte por terceiros à distância, representam aquilo que não se vê.

Bastiat conclui: “É, portanto, falso afirmar-se que a poupança causa um real prejuízo à indústria. Sob esse ângulo, ela é tão benéfica quanto o luxo. Mas quão superior essa poupança se mostrará, se nosso pensamento, em vez de se prender às horas fugazes que passam, se detiver num espaço de tempo maior, mais longo! Assim, imaginemos que dez anos se passaram. O que se tornaram Mondor e sua fortuna? E a sua grande popularidade? Tudo se acabou! Mondor está arruinado! Longe de despejar sessenta mil francos, todos os anos, na economia, ele está vivendo provavelmente às custas da sociedade. Em todo caso, ele não faz mais a alegria dos fornecedores, não consta mais como protetor das artes e da indústria, não serve mais para nada diante dos trabalhadores e nem diante dos seus, que ele deixou em dificuldades”.

Por outro lado: “Ao final dos mesmos dez anos, Aristo continua não somente a pôr o seu dinheiro em circulação, mas continua aumentando seus rendimentos de ano para ano. Ele contribui para fazer crescer o capital nacional, ou seja, o fundo que alimenta os salários. E, como a demanda de trabalho depende da extensão desse fundo, ele concorre para o aumento progressivo da remuneração da classe operária. Se ele vier a morrer, deixa os filhos preparados para substituí-lo nessa obra de progresso e de civilização. Do ponto de vista moral, a superioridade da poupança sobre o luxo é incontestável. É consolador poder-se pensar que o mesmo se dá do ponto de vista econômico, para quem quer que, não se fixando nos efeitos imediatos das coisas, saiba levar suas investigações até os seus últimos efeitos”.

Em resumo, Bastiat teria uma lição tanto econômica como moral para ensinar ao presidente Lula, que enaltece o uso do dinheiro para consumo de cachaça, em vez de poupança. Tirar recursos dos poupadores para distribuir entre pobres “cachaceiros” é punir a virtude e premiar o vício. Não se deve esperar um comportamento adequado quando a poupança é punida e o consumo supérfluo é estimulado, ainda por cima com recursos de terceiros. Tirar a fortuna de Bill Gates e distribuir para “cachaceiros” criaria apenas mais um miserável no mundo. A postura do presidente é não apenas absurda do ponto de vista econômico, mas também imoral.

Para a leitura na íntegra dos Ensaios de Bastiat, segue o link.

A Burca

Rodrigo Constantino

"Egoísmo não é viver como quiser; é pedir aos outros que vivam como alguém quiser que vivam." (Oscar Wilde)

Em recente discurso, Sarkozy disse que o uso da burca "reduz a mulher à servidão e ameaça a sua dignidade". Segundo ele, a burca "não é um sinal de religião, mas de subserviência" e não é "bem-vinda" na França. O líder francês ainda demonstrou apoio à criação de uma comissão parlamentar para analisar a proibição do uso da burca em lugares públicos no país. "Não podemos aceitar que tenhamos em nosso país mulheres presas atrás de redes, eliminadas da vida social, desprovidas de identidade", afirmou.

Eu concordo com Sarkozy no que diz respeito ao significado da burca: ela representa, de fato, uma cultura em que as mulheres são submissas. Não deixa de ser espantoso ver a quantidade de “relativistas culturais” que tentam amenizar as atrocidades ainda praticadas nos principais países islâmicos – onde o uso da burca não é nada grave comparado ao resto, em nome da “diversidade”. Já passou da hora de julgarmos de forma mais objetiva o que se passa nesses países, ainda muito atrasados em relação às principais conquistas da liberdade individual. Além disso, entendo a preocupação de Sarkozy com o crescimento da população islâmica na Europa em geral e na França em particular. Num modelo democrático, onde a liberdade pode ser solapada pela tirania da maioria, esse crescimento é sem dúvida um risco.

Não obstante, parece absurdo reagir a este perigo justamente atacando as liberdades individuais. E quando o governo resolve regular até mesmo as vestimentas das mulheres, isso significa que a intervenção estatal está num grau assustador. O governo não tem o direito de se meter nas escolhas pessoais sobre roupa. Não é crime usar a burca, não agride a liberdade de ninguém. Cada indivíduo é livre para escolher o que vestir. Hoje, o inimigo é a burca, mas nada garante que amanhã não seja o quipá dos judeus, o hábito das freiras ou uma camisa do Mises Institute condenando a opressão estatal. Sem um critério objetivo e isonômico, ficamos ao sabor das arbitrariedades momentâneas da maioria. Isso não é liberdade, mas ditadura da maioria.

Em For a New Liberty, o libertário Rothbard defende os direitos naturais de todos os indivíduos, mostrando que não há crime onde não há agressão a estes direitos. Que crime uma mulher está cometendo apenas ao usar uma burca? No livro, Rothbard ataca a visão utilitarista de que a “sociedade” tem direito de decidir algo com base no critério de benefício para o maior número de pessoas. Ele ilustra o absurdo disso através de um exemplo com redheads, supondo que esta minoria fosse vista como agentes do demônio por uma maioria. O extermínio desses redheads talvez trouxesse um benefício “social”, já que eles representam um grupo estatisticamente insignificante, e são detestados pela grande maioria. No entanto, seria claramente injusto eliminá-los com base neste critério utilitarista. Afinal, eles não cometeram crime algum, não agrediram a liberdade alheia. Somente os libertários calcados nos direitos naturais apresentam um critério universal de proteção a estas minorias.

Esses valores de liberdade individual encontraram maior eco justamente nos países ocidentais, após o Iluminismo. Seria uma infelicidade acabar com estes valores em nome da luta contra o atraso cultural islâmico. Os professores Ian Buruma e Avishai Margalit escreveram um livro no qual cunharam o termo “ocidentalismo”, explicado como o retrato desumano do Ocidente pintado por seus inimigos. Nele, os autores tentam explicar os motivos do ódio que leva alguns grupos a declarar guerra ao estilo de vida ocidental e tudo que ele representa. No livro, os autores defendem a idéia de que o combate a este “ocidentalismo”, que prega a destruição dos valores seculares ocidentais, não está no uso do mesmo veneno dos inimigos da sociedade aberta, mas sim nos próprios valores que fizeram do Ocidente uma civilização mais rica e livre. Eles dizem: “Não podemos permitir o fechamento de nossas sociedades como uma forma de defesa contra aquelas que se fecharam; do contrário, seríamos todos ocidentalistas e não haveria nada mais a defender”.

Os países ocidentais precisam defender seus valores liberais, dando o exemplo e contribuindo assim para o avanço nos países islâmicos. Não é proibindo as mulheres de usar burca que a França irá preservar seus valores. Não é atacando a liberdade individual que vamos preservar a liberdade. As muçulmanas devem abandonar suas burcas se assim desejarem. Não cabe ao governo impor isso a elas.

O Petróleo é Deles - Vídeo

Vídeo onde faço um desabafo em relação ao fato de, em pleno século XXI, tantos idiotas úteis ainda acreditarem no discurso nacionalista de "o petróleo é nosso", feito por oportunistas que desejam blindar a estatal de críticas e investigação. O fato de o setor ser "estratégico" nada tem a ver com a necessidade de controle estatal. Argumento ainda que muitos países importadores de petróleo são ricos e desenvolvidos, enquanto vários exportadores do "ouro negro" são miseráveis e vivem sob regimes autoritários. O petróleo não é nosso. É deles! Dessa corja no poder e dos "amigos do rei", que exploram em benefício próprio a estatal.

Palestra sobre Moeda e Inflação - IEE/BH

Segue o link para minha palestra sobre moeda e inflação no IEE/BH.

A Cultura do Diploma

Rodrigo Constantino, para o Instituto Liberal

A decisão do STF de acabar com a obrigatoriedade de diploma para exercer a função de jornalista gerou muita polêmica. Muitos jornalistas estão questionando porque cursaram seus anos de faculdade, se agora qualquer um poderá ser um jornalista, com ou sem diploma. Ora, o simples questionamento demonstra como vivemos na “cultura do diploma”, contrária à cultura da meritocracia. Quer dizer então que aqueles anos na faculdade tinham como meta somente o diploma, e não um aprendizado efetivo e útil?

A obrigatoriedade de diplomas não passa de uma reserva de mercado, típica de países corporativistas. O que importa é a qualidade do serviço prestado, a capacidade do profissional, e não o fato de ele ter ou não algum diploma. Ele poderia ser um brilhante autodidata. Se o investimento de tempo na universidade for rentável, ou seja, se o diploma realmente agregar valor, então ele continuará sendo demandado. Mas não há motivo algum para que o governo torne obrigatória a existência de um diploma. Isso apenas reduz a competição no setor, afastando possíveis profissionais competentes.

A prática pode ser uma escola mais eficiente que a universidade. Vamos deixar os consumidores decidirem. Quem teme a competição? Nos Estados Unidos e na Inglaterra não se obriga diploma para jornalistas, e creio que ninguém diria que o jornalismo nesses países é precário e incompetente. Além disso, resta perguntar: se para um poderoso Presidente da República não é exigido diploma algum no Brasil, por que deveríamos cobrar um para jornalistas?

Uma Conquista da Liberdade

Rodrigo Constantino

“A exigência de diploma de curso superior para a prática de jornalismo não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição a efetivo exercício da liberdade jornalística.” (Presidente do STF, ministro Gilmar Mendes)

Com quase unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o diploma de jornalismo não é obrigatório para exercer a profissão. A maioria dos ministros entendeu que parte do decreto-lei de 1969 era inconstitucional. O ministro Gilmar Mendes chegou a fazer uma analogia com a culinária: “Um excelente chefe de cozinha certamente poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima o Estado a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área”. A obrigatoriedade de diploma nada mais é do que uma reserva de mercado garantida por lei. Derrubá-la, portanto, representa uma conquista da liberdade.

Bob Woodward conseguiu derrubar o presidente Richard Nixon com sua reportagem investigativa sobre o escândalo de “Watergate”. Woodward não tinha diploma de jornalismo. Ele estudou história e literatura inglesa, e enquanto considerava a opção de cursar direito, acabou conseguindo um emprego como repórter no The Washington Post. Mas pela lei brasileira válida até a decisão do STF, Woodward não poderia exercer a profissão de jornalista. Ele não seria considerado apto para a tarefa, por falta de um diploma específico. O mundo perderia um importante jornalista, por um motivo bobo. Existem vários outros casos assim.

Na verdade, muitas pessoas defendem este tipo de regulação estatal, como a obrigatoriedade de diplomas, por desconfiar da capacidade de auto-regulação dos mercados. Há pouca confiança na liberdade por parte desses indivíduos. Ora, quem deve decidir se alguém serve ou não para a função de jornalista, em última instância, são os consumidores. Não é preciso obrigar o uso do filtro universitário. Se a faculdade de jornalismo realmente agregar valor, ela será naturalmente demandada. Inclusive haverá concorrência entre elas, e por isso que um diploma numa boa faculdade não tem o mesmo valor que outro numa faculdade de “botequim”. Mas quem deve julgar isso são os próprios consumidores. Até mesmo os donos de veículos de imprensa dependem, no final do dia, da aprovação desses consumidores. Por isso eles são levados a se preocupar com a qualidade do serviço. E por isso os melhores jornalistas serão mais demandados, com ou sem diploma. É assim que deve ser: liberdade de escolha.

Isso não é válido somente para o jornalismo. Na verdade, qualquer profissão deveria funcionar assim. Essa idéia pode parecer muito radical à primeira vista, mas algumas reflexões mostram que não é o caso. E podemos usar uma das mais importantes profissões, que mexe com a vida das pessoas, para explicar: a medicina. Será que para exercer a função de médico deve ser obrigatório um diploma de medicina? Parece evidente que sim, mas não é tão simples como parece. Se entendermos que cada indivíduo deve ser livre para fazer o que quiser, contanto que não agrida a liberdade alheia, então devemos aceitar que ele é livre até para se prejudicar. E se ele deve ser livre para tanto, ele deve ser livre para escolher os meios que ele deseja atingir tal fim. Logo, se ele quiser fumar, beber, viver no ócio, ele deve ser livre para tanto. E se ele quiser arriscar uma “cura” para uma doença qualquer, através de médiuns, chás “milagrosos” ou até mesmo o Dr. Fritz, ele deve ser livre para isso. Ele não está prejudicando ninguém mais além dele próprio.

Como disse certa vez o ex-presidente americano Ronald Reagan, "os governos existem para nos proteger uns contra os outros; o governo vai além de seus limites quando decide proteger-nos de nós mesmos". Aceitando-se esta premissa razoável, então devemos aceitar também que cada um é livre para se tratar com o “médico” que quiser. O que não deve ser permitido, no entanto, é a fraude, ou seja, alguém alegar ter um diploma que não tem. Mas isso seria crime de qualquer jeito, pois é uma troca calcada na mentira. Mas, se o paciente souber que o “curandeiro” não possui diploma algum, e ainda assim desejar se submeter aos seus tratamentos, assinando um termo de responsabilidade por isso, ninguém deve ter o direito de impedi-lo. Ou tratamos os adultos como seres livres e responsáveis, que devem assumir as rédeas de suas vidas, ou vamos encarar os cidadãos como súditos incapazes que necessitam da tutela estatal para tudo. Esse é o caminho da servidão. Ser livre quer dizer ser livre para cometer graves erros ou correr riscos mortais até.

Logo, vimos que até mesmo no delicado caso da medicina não há necessidade legal de diploma, contanto que os casos de fraude sejam severamente punidos. O leitor pode se perguntar se buscaria um tratamento para uma grave doença com qualquer embusteiro que oferecesse uma cura milagrosa. Acredito que não. E por que então assumir que todos os outros são mentecaptos incapazes de exercer o mesmo tipo de julgamento? Não é uma postura arrogante? Devemos confiar mais na liberdade. Se partirmos da premissa que todos são idiotas facilmente manipuláveis, então não podemos ao mesmo tempo defender o sufrágio universal. A democracia seria incompatível com esta visão dos homens. Afinal, seriam esses mesmos incapazes que estariam escolhendo seus “protetores”. Como conciliar as duas coisas? Como defender a tutela paternalista do governo e a liberdade de escolha desses tutores ao mesmo tempo? Não faz sentido.

Em suma, a decisão do STF representa um passo em direção à liberdade. Mas ainda falta muito. Ainda temos reservas de mercado em várias outras profissões. Ainda temos alistamento militar obrigatório, que trata cidadãos como escravos do governo. Ainda temos voto obrigatório, um disparate numa democracia. E por aí vai. Mas hoje vamos celebrar essa conquista da liberdade.