quarta-feira, maio 23, 2012

Trabalho escravo

Rodrigo Constantino

"O direito nunca é infringido a não ser quando alguém se encontra destituído de uma parte daquilo que apropriadamente lhe pertença, ou de sua liberdade pessoal, sem o seu consentimento ou contra a sua vontade." (Humboldt)


A Câmara aprovou nesta terça-feira a PEC do Trabalho Escravo, que pode expropriar a propriedade rural ou urbana, sem indenização, caso seja detectado "trabalho escravo". Muitos aplaudem a medida, cheios de boas intenções. Eu confesso que lamento profundamente a decisão. Não por ser a favor do trabalho escravo, naturalmente. E sim porque tenho muito receio da arbitrariedade do estado com o uso flexível e vago do conceito "escravo".

Alguns podem associar o termo automaticamente àqueles trabalhadores acorrentados, levando chibatadas dos capatazes. Não é nada disso. Se não tiver carteira assinada (quase 40% da mão de obra brasileira não possui carteira), se as condições do local de trabalho não forem "adequadas" de acordo com infindáveis normas vagas, se as autoridades, enfim, resolverem achar indícios de "trabalho escravo", então o proprietário poderá perder sua propriedade sem mais nem menos. Abre-se um precedente perigoso, um risco enorme ao nobre e fundamental pilar da propriedade privada.

Abaixo, um texto meu antigo, quando foi levantada pela primeira vez esta ideia:

Escravidão é coerção. Para configurarmos um trabalho como escravo, necessitamos invariavelmente do conceito objetivo de obrigatoriedade contra a vontade, sendo o trabalhador forçado a executar suas tarefas sob ameaça de punição caso não as cumpra. A escravidão é, portanto, um conceito objetivo atrelado a moral, e independe dos sofismas e eufemismos que legisladores de plantão resolvam aplicar. Ela pode ser permitida por lei, como já foi no passado, ou distorcida pela lei, como o é atualmente, mas isso nada altera sua definição básica de caracterizar-se pela supressão da liberdade de escolha individual.

Algumas pessoas, mesmo que bem intencionadas, preferem manipular tais conceitos objetivos e complicar a questão da escravidão, associando-a a aspectos subjetivos e abstratos, como a dignidade humana. Revoltados com certas condições de trabalho, principalmente no meio rural, essas pessoas criam novos conceitos para definir a escravidão, solapando a objetividade da lei e abrindo perigoso espaço para o poder arbitrário do burocrata do momento. Tal atitude abre um perigoso precedente, permitindo que a arbitrariedade do conceito de "justiça social" condene à morte a necessária e concreta noção de justiça, essencial para a liberdade dos indivíduos.

Alguns defensores de malabarismos com o conceito de escravidão argumentam que sem um salário "justo" ou mínimo para a subsistência, temos um evidente caso de trabalho escravo. Isso está incorreto. O princípio básico de liberdade é o direito à propriedade, incluindo aí a escolha voluntária do indivíduo no que diz respeito ao trabalho e às trocas que este irá efetuar. Se alguém decide, voluntariamente, por um trabalho filantrópico, por exemplo, com a ausência de remuneração material pelo seu esforço, este nunca poderá ser considerado um escravo. Já um trabalhador que recebe salário "decente", mas não é livre para escolher abandonar tal serviço, é um escravo.

Logo, escravidão não pode ter ligação com a remuneração, e sim com a livre escolha ou não do trabalhador. Isso para não falar dos que consideram que remuneração, numa visão materialista marxista, dá-se somente através de papel-moeda. Ora, o próprio termo salário vem de sal, produto que já foi utilizado como moeda de troca antigamente. Portanto, um trabalhador que aceita, voluntariamente, oferecer seu esforço individual em troca de comida e moradia, sem dinheiro como forma de pagamento, não pode ser considerado um escravo. Mais escravo que ele é o "contribuinte" que entrega compulsoriamente cerca de metade de sua renda para o estado, que concentra ainda mais poder através da retórica contra a escravidão!

As condições materiais da vida desses trabalhadores pode, e deve, suscitar nas pessoas de bem a vontade de ajudar. Porém, há que se preservar a justiça, sempre. O inferno está cheio de boas intenções, diz a sabedoria popular. E a dignidade humana não estará condicionada à conta bancária, mas sim ao aspecto moral da conduta individual. O sujeito que permanece livre para escolher, assumindo responsabilidade por seus atos, é mais digno de respeito que o homem que depende de burocratas "iluminados" para decidir seus passos. Parasitas do governo, em busca de votos, que retiram a liberdade individual, não estão dando dignidade alguma, mas sim a destruindo. A dignidade vem da liberdade do indivíduo em exercer livremente suas preferências.

Exauridos os argumentos conceituais, podemos combater as recentes medidas sobre escravidão através da linha prática. Sabemos que o PT possui ranço ideológico socialista, além de uma proximidade criminosa com o MST. Observando a história, vemos que contorcionismos com a definição de escravidão foram bastante úteis aos revolucionários marxistas, cuja míope visão de luta de classes levou ao extermínio de milhões de indivíduos inocentes. Na melhor das hipóteses, fossem os defensores do combate à "escravidão" pessoas sinceramente imbuídas de senso de justiça, seus objetivos ficariam limitados à aplicação da lei via julgamento criminal dos fazendeiros com trabalho escravo. Entretanto, é a expropriação de suas terras que estes visam, numa clara confissão de perfídia, que passa despercebida pelos leigos românticos.

O próximo passo poderia ser tranquilamente estender tal luta contra a "escravidão" para o meio urbano, alegando que trabalhadores sem carteira assinada e excluídos das "garantias" da lei precisam de ajuda. Levando-se em conta que estamos falando de quase metade da população economicamente ativa, temos um prato cheio para os revolucionários de plantão. Amanhã, a empregada que voluntariamente trabalha sem carteira justamente para fugir das "regalias" utópicas das leis, poderá ser considerada uma escrava, e seu patrão poderá ter sua residência confiscada pelos nobres combatentes da escravidão. Salve-se quem puder!

8 comentários:

Anônimo disse...

não é trabalho escravo é "análogo a trabalho escravo". guarda algumas semelhanças com o trabalho escravo como condições péssimas de trabalho. Aliás, vou acabar com esse pensamento politicamente correto de achar que empresário é tudo vítima : se o cara deixa os seus trabalhadores em péssimas condições de trabalho, é melhor mesmo mudar de ramo !!!! vai ser outra coisa mas não empresário ! esse pensamento politicamente correto a favor de empresário e banqueiros enche o saco !

samuel disse...

Anonymous said... 10:24 AM (será um robô?) pertencente ao troço chamado “Mobilização em Ambientes Virtuais” - MAV-SP, criada pelo PT, ataca outra vez.
Rodrigo é vítima preferencial do MAV. É o ônus de se ser um líder liberal.

samuel disse...

O Brado de hoje do Reinaldo Azevedo que faço ecoar neste blog: Expulse o homem-partido da sua página, dos seus grupos de relacionamento, dos seus bate-papos. Só aceite falar com indivíduos!

samuel disse...

Samuel 2: Afinal, acharam uma forma de destruir a produção brasileira. Já tem a justiça do trabalho, os sindicatos, carradas de leis protecionistas, a tal ponto que a indústria manufatureira brasileira já foi embora. E agora isto. Total insegurança jurídica.
É outra forma de acabar com a propriedade produtiva no Brasil. É a cubanização explícita.

Míriam Martinho disse...

A propósito, a Dilma sancionou lei, do agora Ministro-pastor Crivella, que proíbe o aluguel de vagas de garagem em condomínios não-comerciais. Dá para entender? Tantas leis que se torna impossível não violar alguma http://bit.ly/JnWxVH

Anônimo disse...

A única coisa que liberta é o conhecimento, ao menos em democracias. Portanto, no Brasil a luta pela liberdade é uma luta épica.

Anônimo disse...

Realmente o Rodrigo Constantino está mal da cabeça. Entrou num arranca rabo sobre aborto de anencéfalo por acreditar piamente que não é ser humano e que cabe a alguém decidir o que é ser humano. Mas aqui demonstra a sua preocupação e muito receio da arbitrariedade do Estado com o uso flexível e vago do conceito de "escravo".

E mais, identifica um "precedente perigoso, um risco enorme ao nobre e fundamental pilar da propriedade privada" que escravo possa ser definido como uma pessoa que não esteja trabalhando nas condições 'adequadas' conforme definições burocráticas. Entretanto, não vê qualquer tipo de risco em se definir ser humano com base em definições burocráticas como de uma, sei lá, ANS, OMS ou pior, uma junta de cientistas composta por pessoas como um Dr. Floyd Ferris ou um Dr. Robert Stadler. Ora se a definição de ser humano é uma questão verdadeiramente cabeluda, é porque seu conceito é tão ou mais vago que o de escravo. Porque então tanta preocupação com o segundo caso e tanto descaso para com o primeiro?

Para uma pessoa racional é muito esquisito que ache perigoso tirar a propriedade de alguém por entender que talvez tenha escravos, mas ache completamente são (e até justificado) encerrar uma vida que talvez seja humana.

Até mesmo por questões de justiça, no primeiro caso, se descobrirem no futuro que estavam errados, podem restituir a propriedade e os danos sofridos. No segundo caso vão fazer o quê? Torcer para que tenha sido Lázaro?

Finalizando: Dado o caso do aborto, se houvesse alguma razão rodeando esses pensamentos, jamais uma lei sobre "escravos" deveria gerar tanta preocupação e receio a justificar esse texto.

samuel disse...

Mais um Anonymous said... 4:09 PM
Será um "Robô" id est “homem-partido”?
Eles estão infestando páginas até de quem aprecia o Pato Donald e o Cebolinha
Expulse o homem-partido da sua página, dos seus grupos de relacionamento, dos seus bate-papos. Só aceite falar com indivíduos! (grito de alerta de Reynaldo Azevedo)
O homem partido vai chegando muito devagarzinho nos grupos de relacionamento. Finge gostar do assunto, põem fotos, comenta fotos, etc. Se o assunto são trens e ferrovias, por exemplo, logo pega a falar que privatização das ferrovias foi um “crime contra o patrimônio” (?) e tal; Puxa o assunto do acidente do Metrô e assim vai. Rapidinho - é fácil constatar - esquece que o assunto é a paixão pelos trens (que não seriam tantos, se não tivesse havido privatização).
Olhe meu caro Robô: O planeta está globalizado! Na China não tem trabalho escravo. Paga-se bem menos que aqui e eles são muito agradecidos. Se curvam na hora de receber o salário e AGRADECEM! E ainda existem hum bilhão de Chineses que não entraram ainda no mercado de trabalho. Esses nem agradecer a "merreca" que recebem podem. Estão aguardando as medidas anti-escravos (leia-se anti trabalho) dos países idiotas.