Trabalho escravo: hoje os médicos; e amanhã?

Rodrigo Constantino

O anúncio de que o formando de medicina terá que trabalhar dois anos no SUS para obter o diploma é da maior gravidade, e não pode passar batido. Eu já escrevi ontem algo sobre isso, e publiquei outro artigo de um médico também. Mas é pouco! Diante deste absurdo sem tamanho, que transforma o médico em um escravo do governo, a reação deve ser maior, com força total.

Alguns podem pensar que o assunto não lhes diz respeito. Enganam-se! O precedente aberto é assustador. Trata-se do caminho para a servidão, agora escancarado. A liberdade de escolha do profissional desaparece, dando lugar ao pretexto de, em nome do “interesse nacional”, o estado escravizar as pessoas para suprir suas carências. Esqueça fazendeiros que não conseguem preencher 252 itens das leis trabalhistas; o verdadeiro trabalho escravo é esse: ser obrigado a trabalhar por dois anos para o governo!

Hoje são os médicos, mas e amanhã? O que vai impedir o governo de decretar que todo professor tem que ficar dois anos dando aulas em escolas públicas do interior para conseguir seu diploma? Ou forçar engenheiros a atuarem por dois anos nas obras do PAC Brasil adentro, para só depois terem acesso ao certificado de conclusão de curso? Ou obrigar dentistas a atenderem na selva amazônica antes de finalizarem a faculdade? Percebem o risco?

Isso não é somente um problema dos médicos, e sim de todos nós! Quem ainda tem um mínimo apreço por um valor chamado liberdade individual tem que se posicionar contra esse autoritarismo sem paralelo no país. Cabe a cada um lutar, como for capaz, para impedir essa medida socialista. Isso não pode passar!

Para concluir, relembro o alerta sempre válido de Martin Niemoller:

Primeiro, os nazistas vieram buscar os comunistas, mas, como eu não era comunista, eu me calei. Depois, vieram buscar os judeus, mas, como eu não era judeu, eu não protestei. Então, vieram buscar os sindicalistas, mas, como eu não era sindicalista, eu me calei. Então, eles vieram buscar os católicos e, como eu era protestante, eu me calei. Então, quando vieram me buscar... Já não restava ninguém para protestar.

Escravos contemporâneos

Rodrigo Constantino, para o Instituto Liberal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira por unanimidade a chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999). O texto, que há 14 anos tramita no Congresso, permite a expropriação de terras onde houver “exploração” de trabalhadores. Nesses casos, as terras seriam destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.

Claro que ninguém pode ser contra isso, certo? Falso. O leitor, quando escuta “escravo”, provavelmente pensa em trabalhadores acorrentados, levando chibatadas dos capazes, impedidos de sair em busca de alternativas de trabalho. Mas não é nada disso! Os “escravos” contemporâneos não guardam similaridade alguma com os escravos do passado.

Se não tiver carteira assinada (mais de um terço da mão de obra brasileira não possui carteira), se as condições do local de trabalho não forem "adequadas" de acordo com infindáveis normas arbitrárias (são mais de 250), se as autoridades, enfim, resolverem achar indícios de "trabalho escravo", então o proprietário poderá perder sua propriedade, sem mais nem menos.

Abre-se um precedente perigoso, um risco enorme ao nobre e fundamental pilar da sociedade moderna: a propriedade privada. Todos gostariam que as condições de trabalho fossem as melhores possíveis em todo lugar, óbvio. Mas não é por meio de canetadas milagrosas do governo que vamos obter melhorias. Essas regras vagas podem servir como instrumento para fins ideológicos da esquerda. Schopenhauer alertou: “Quem espera que o diabo ande pelo mundo com chifres será sempre sua presa”.  

Trabalho escravo

Rodrigo Constantino

"O direito nunca é infringido a não ser quando alguém se encontra destituído de uma parte daquilo que apropriadamente lhe pertença, ou de sua liberdade pessoal, sem o seu consentimento ou contra a sua vontade." (Humboldt)


A Câmara aprovou nesta terça-feira a PEC do Trabalho Escravo, que pode expropriar a propriedade rural ou urbana, sem indenização, caso seja detectado "trabalho escravo". Muitos aplaudem a medida, cheios de boas intenções. Eu confesso que lamento profundamente a decisão. Não por ser a favor do trabalho escravo, naturalmente. E sim porque tenho muito receio da arbitrariedade do estado com o uso flexível e vago do conceito "escravo".

Alguns podem associar o termo automaticamente àqueles trabalhadores acorrentados, levando chibatadas dos capatazes. Não é nada disso. Se não tiver carteira assinada (quase 40% da mão de obra brasileira não possui carteira), se as condições do local de trabalho não forem "adequadas" de acordo com infindáveis normas vagas, se as autoridades, enfim, resolverem achar indícios de "trabalho escravo", então o proprietário poderá perder sua propriedade sem mais nem menos. Abre-se um precedente perigoso, um risco enorme ao nobre e fundamental pilar da propriedade privada.

Abaixo, um texto meu antigo, quando foi levantada pela primeira vez esta ideia:

Escravidão é coerção. Para configurarmos um trabalho como escravo, necessitamos invariavelmente do conceito objetivo de obrigatoriedade contra a vontade, sendo o trabalhador forçado a executar suas tarefas sob ameaça de punição caso não as cumpra. A escravidão é, portanto, um conceito objetivo atrelado a moral, e independe dos sofismas e eufemismos que legisladores de plantão resolvam aplicar. Ela pode ser permitida por lei, como já foi no passado, ou distorcida pela lei, como o é atualmente, mas isso nada altera sua definição básica de caracterizar-se pela supressão da liberdade de escolha individual.

Algumas pessoas, mesmo que bem intencionadas, preferem manipular tais conceitos objetivos e complicar a questão da escravidão, associando-a a aspectos subjetivos e abstratos, como a dignidade humana. Revoltados com certas condições de trabalho, principalmente no meio rural, essas pessoas criam novos conceitos para definir a escravidão, solapando a objetividade da lei e abrindo perigoso espaço para o poder arbitrário do burocrata do momento. Tal atitude abre um perigoso precedente, permitindo que a arbitrariedade do conceito de "justiça social" condene à morte a necessária e concreta noção de justiça, essencial para a liberdade dos indivíduos.

Alguns defensores de malabarismos com o conceito de escravidão argumentam que sem um salário "justo" ou mínimo para a subsistência, temos um evidente caso de trabalho escravo. Isso está incorreto. O princípio básico de liberdade é o direito à propriedade, incluindo aí a escolha voluntária do indivíduo no que diz respeito ao trabalho e às trocas que este irá efetuar. Se alguém decide, voluntariamente, por um trabalho filantrópico, por exemplo, com a ausência de remuneração material pelo seu esforço, este nunca poderá ser considerado um escravo. Já um trabalhador que recebe salário "decente", mas não é livre para escolher abandonar tal serviço, é um escravo.

Logo, escravidão não pode ter ligação com a remuneração, e sim com a livre escolha ou não do trabalhador. Isso para não falar dos que consideram que remuneração, numa visão materialista marxista, dá-se somente através de papel-moeda. Ora, o próprio termo salário vem de sal, produto que já foi utilizado como moeda de troca antigamente. Portanto, um trabalhador que aceita, voluntariamente, oferecer seu esforço individual em troca de comida e moradia, sem dinheiro como forma de pagamento, não pode ser considerado um escravo. Mais escravo que ele é o "contribuinte" que entrega compulsoriamente cerca de metade de sua renda para o estado, que concentra ainda mais poder através da retórica contra a escravidão!

As condições materiais da vida desses trabalhadores pode, e deve, suscitar nas pessoas de bem a vontade de ajudar. Porém, há que se preservar a justiça, sempre. O inferno está cheio de boas intenções, diz a sabedoria popular. E a dignidade humana não estará condicionada à conta bancária, mas sim ao aspecto moral da conduta individual. O sujeito que permanece livre para escolher, assumindo responsabilidade por seus atos, é mais digno de respeito que o homem que depende de burocratas "iluminados" para decidir seus passos. Parasitas do governo, em busca de votos, que retiram a liberdade individual, não estão dando dignidade alguma, mas sim a destruindo. A dignidade vem da liberdade do indivíduo em exercer livremente suas preferências.

Exauridos os argumentos conceituais, podemos combater as recentes medidas sobre escravidão através da linha prática. Sabemos que o PT possui ranço ideológico socialista, além de uma proximidade criminosa com o MST. Observando a história, vemos que contorcionismos com a definição de escravidão foram bastante úteis aos revolucionários marxistas, cuja míope visão de luta de classes levou ao extermínio de milhões de indivíduos inocentes. Na melhor das hipóteses, fossem os defensores do combate à "escravidão" pessoas sinceramente imbuídas de senso de justiça, seus objetivos ficariam limitados à aplicação da lei via julgamento criminal dos fazendeiros com trabalho escravo. Entretanto, é a expropriação de suas terras que estes visam, numa clara confissão de perfídia, que passa despercebida pelos leigos românticos.

O próximo passo poderia ser tranquilamente estender tal luta contra a "escravidão" para o meio urbano, alegando que trabalhadores sem carteira assinada e excluídos das "garantias" da lei precisam de ajuda. Levando-se em conta que estamos falando de quase metade da população economicamente ativa, temos um prato cheio para os revolucionários de plantão. Amanhã, a empregada que voluntariamente trabalha sem carteira justamente para fugir das "regalias" utópicas das leis, poderá ser considerada uma escrava, e seu patrão poderá ter sua residência confiscada pelos nobres combatentes da escravidão. Salve-se quem puder!