Uma boa conquista da Firjan

Comunicado da Firjan:

Extinção do adicional cobrado das empresas em caso de demissão sem justa causa permitirá a diminuição da carga tributária, além de servir de impulso à competitividade e à formalização do mercado de trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 3 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, extinguindo a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O fim do adicional de 10% era um pleito defendido pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), em mais uma iniciativa da Federação em favor da competitividade e da eliminação do Custo Brasil. Com essa aprovação, o projeto vai direto à sanção presidencial.

O projeto de extinção da multa teve apoio da FIRJAN que divulgou, em maio, o estudo "Adicional de 10% do FGTS: um peso injustificável às empresas". A Federação demonstrou o prejuízo da multa às empresas brasileiras, que desembolsaram R$ 3,6 bilhões com adicional de 10% sobre o FGTS só em 2011. O resultado do levantamento foi informado ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, através de carta, na qual alertou para o impacto da cobrança na competitividade e pedindo apoio do governo pelo fim da multa.
Para o presidente da FIRJAN, a agenda de competitividade do país é composta de ações que demandam grande esforço e de outras em que basta a aplicação do bom senso: "A extinção dessa multa se enquadra no segundo caso, já que as necessidades que justificaram sua criação não mais existem, tornando-a inaceitável. Esta é uma vitória para todas as empresas brasileiras, que tiram de seus ombros mais esta parcela do custo Brasil".
O estudo defende que a manutenção da contribuição de 10% não era mais necessária porque o patrimônio do FGTS e da Caixa Econômica Federal, seu agente operador, não sofrem mais os problemas financeiros que motivaram sua criação. A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para fazer frente ao desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos Planos Verão e Collor I, e o patrimônio do fundo.
Para a Federação, a eliminação da contribuição adicional de 10% permitirá a redução da carga tributária para empresas de todos os setores e portes, e servirá de impulso à competitividade dos produtos e serviços brasileiros e à formalização do mercado de trabalho. De acordo com o ranking de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a 48ª posição, atrás de vizinhos como Panamá e Chile.

Comento: Finalmente uma boa notícia! O tão falado 'Custo Brasil' é composto por uma carga tributária escandinava e, ainda por cima, complexa; uma infraestrutura caótica; uma lei trabalhista anacrônica e de cores fascistas; uma burocracia asfixiante, que cria inúmeras dificuldades legais para vender facilidades ilegais depois; e um custo de capital elevado. Neste ambiente hostil, os empresários brasileiros são verdadeiros heróis na luta pela criação de riqueza e empregos, tendo como o maior obstáculo justamente o governo, com seu inchaço absurdo. Reduzir tributos, impostos, tarifas, é sempre uma boa notícia, que deve ser comemorada. E, claro, o governo deve reduzir seus gastos também, para fechar as contas...

Coragem para mudar

Rogério Werneck, O Globo

No dia 7 de agosto, a presidente Dilma Roussef cruzará a linha dos 40% do mandato. Dos 48 meses, 19 já se terão passado. E a verdade é que, por enquanto, os resultados ficaram muito aquém do que o governo esperava. Mas ainda há tempo para mudanças. A dúvida é se o governo conseguirá perceber que a insistência no curso atual só pode redundar em fiasco.
O desempenho da economia mostra-se cada vez mais decepcionante. Tendo crescido apenas 2,7% em 2011, o PIB deverá mostrar expansão de menos de 2% em 2012. É bem possível que, afinal, a inflação deste ano fique próxima da meta. Mas, no caso, o elogio que cabe ao Banco Central é o mesmo que poderia ser feito a um jogador de sinuca que, tendo dado uma tacada forte, sem conseguir matar a bola na caçapa "cantada", se regozija por vê-la bater nas tabelas laterais e, lentamente, escorrer para dentro de outra caçapa, do lado oposto da mesa. A arte estava em trazer a inflação para o centro da meta com a economia crescendo a uma taxa razoável. E não a menos de 2% ao ano.
A incerteza externa, em boa parte advinda da apreensão com o desfecho do imbróglio europeu, tem contribuído para a desaceleração do crescimento. Mas basta comparar o desempenho brasileiro com os de outras economias congêneres para constatar que, além do ambiente externo adverso, há um forte componente específico, verde-amarelo, por trás das dificuldades locais.
É bem provável que, na esteira dos muitos estímulos à demanda deflagrados desde o ano passado, a economia se recupere nos próximos meses e termine o ano crescendo a uma taxa anualizada razoável, ainda que mais baixa que o governo antevê. O problema é a indústria. Acumulam-se as evidências de que a falta de dinamismo da indústria não será resolvida com novos estímulos à demanda agregada, não importa quão fortes sejam. Muito pelo contrário, tudo indica que tais estímulos - num quadro de mercado de trabalho aquecido - estão, de fato, agravando as dificuldades da indústria, como bem arguem, em artigo recente, Affonso Pastore, Marcelo Gazzano e Maria Cristina Pinotti.
Exposta à concorrência externa, a indústria vem vendo sua competitividade estrangulada, pouco a pouco, pelo aumento do Custo Brasil. Especialmente, pela elevação sem fim da carga tributária. E aqui, sim, o governo poderia fazer muita diferença. Mas, por enquanto, não tem feito. Por pelo menos duas razões.
A primeira é que um programa de redução efetiva e substancial de carga tributária seria incompatível com um ponto central e inegociável do projeto político do governo, que é a manutenção da rápida expansão do dispêndio público. É por isso que a desoneração fiscal que vem sendo feita - além de discricionária e baseada em injustificável reintrodução da tributação sobre faturamento - é tão acanhada.
A segunda razão é que o governo se tem mostrado incapaz de promover a recuperação do investimento público, essencial para a redução do Custo Brasil. Muito se tem dito sobre a insolúvel paralisia dos programas de investimento do governo. Mas talvez já seja hora de adicionar às explicações usuais as deficiências que decorrem do estilo peculiar com que a presidente exerce suas funções administrativas, não obstante toda a mitologia que se construiu em torno de seus supostos talentos nessa área.
Sobram evidências de que a presidente Dilma Rousseff tem cometido erros sérios na seleção de auxiliares importantes, mostra propensão desmesurada à centralização e considera eficaz manter os escalões mais altos do governo aterrorizados com a possibilidade de desgostá-la por qualquer razão. Não é preciso ser um guru da administração para constatar o óbvio. A persistência dessas práticas na cúpula do governo constitui enorme empecilho à boa gestão das políticas públicas e ao bom andamento dos programas de investimento público.
Reconhecer as deficiências e ter disposição para mudar é a parte mais difícil. Mas o certo é que governo precisa corrigir o curso. Passados os próximos 19 meses, Dilma se verá na cabeceira da pista da sucessão presidencial.

Competitividade x Protecionismo

Kátia Abreu, Folha de SP

A IMAGINAÇÃO dos brasileiros tem um longo caso de amor com a indústria. Desde o século 19, progresso e industrialização são perfeitos sinônimos entre nós, e as políticas governamentais, da crise dos anos 1930 até hoje, tratam a indústria como o filho mais sensível e mais querido.

Essa identificação tem razões históricas, pois desde a Revolução Industrial até os anos 1960, os países mais ricos eram os líderes na produção industrial.

No entanto, já na segunda metade do século passado, a vanguarda do desenvolvimento passou para as chamadas sociedades pós-industriais, nas quais os setores de serviços modernos de comunicação, processamento da informação, ensino e pesquisa é que passaram a dar dinamismo às economias.
Cada vez mais, a produção industrial perde participação na formação da renda em todo o mundo, e não apenas no Brasil.

De acordo com dados de uma entidade da Organização das Nações Unidas, a participação da indústria no Produto Interno Bruto (PIB) mundial caiu de 27% em 1970 para 16% em 2010. No Brasil, tem mantido sua participação na produção industrial global, que era de 1,7% em 2000 e permaneceu nesse nível em 2010. A indústria brasileira tem ainda uma participação de 15% no PIB, relação que a coloca dentro da média mundial.

Essas observações são necessárias para que situemos, no contexto devido, os clamores sobre a desindustrialização do Brasil e as previsões de que estaríamos "regredindo" para o estágio primitivo de uma economia agrário-exportadora, como se o moderno agronegócio brasileiro fosse a mesma coisa que a velha monocultura exportadora de café, que sustentou o país do fim do século 19 até meados do século 20.

Esse é, claramente, um discurso dirigido ao Estado, e pretende servir de base a políticas especiais de proteção a setores que estão perdendo ou nunca tiveram competitividade.
Um fator importante a ser observado é a queda da produtividade da mão de obra na indústria (-0,8%), enquanto na agricultura cresceu 4,3%, entre 2000 e 2009 (Ibre/FGV). Essa foi uma solução encontrada pelo agronegócio para enfrentar o câmbio apreciado. Outro grave fator é o custo unitário do trabalho (CUT), que teve aumento de 150% em relação ao resto do mundo, não só pela apreciação do real mas também pelo forte aumento do salário real.

As dificuldades de produzir no Brasil são evidentes. Isso é verdade para todos e não somente para alguns. Nossa taxa de juros tem sido, por décadas, a mais alta do planeta, e os custos efetivos do crédito para as empresas não têm paralelo no mundo.

A carga tributária que incide sobre as empresas e as pessoas só se compara às velhas economias da Europa Ocidental. Nossa infraestrutura é precaríssima, em virtude do baixo investimento público e dos preconceitos ideológicos, que limitam a participação da empresa privada e do capital internacional.
O grau de formação educacional da população é muito baixo em comparação aos 50 principais países do mundo. Toda a economia brasileira tem uma natural dificuldade de competir com o resto do mundo.
O que se deve extrair dessa realidade não é que alguns setores mais vulneráveis devam ser tratados de modo especial, para não serem afetados pela concorrência.

A indústria brasileira sempre foi protegida da competição externa e a pouca liberdade comercial que existe data de apenas 20 anos atrás. Anos de reserva de mercado para os bens de informática não produziram nada de valioso para a população, somente atraso.

A indústria não é a vítima isolada das terríveis características estruturais da economia brasileira. A cruzada contra os problemas da competitividade precisa ser uma tarefa coletiva e deve se aprofundar na raiz dos problemas.

Políticas especiais para alguns setores implicam deterioração das contas públicas e não trazem a garantia de sobrevivência de longo prazo para os setores favorecidos.
E, pior do que isso, parecem sugerir que desistimos de enfrentar os problemas reais, que atingem a todos nós.

KÁTIA ABREU, 50, senadora (PSD-TO) e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

Política do puxadinho

Rodrigo Constantino, para o Instituto Liberal

A presidente Dilma se reuniu com vários empresários e banqueiros nesta quinta-feira, para cobrar mais investimentos na economia. Influenciada pelas teorias keynesianas, Dilma acredita que basta despertar o “espírito animal” dos investidores para aquecer a economia e produzir crescimento maior. Além da retórica, o governo acenou com algumas medidas pontuais e paliativas para aliviar um pouco o setor industrial, pressionado pela concorrência externa.

A presidente, que possui em seu currículo de empreendedora basicamente a falência de uma loja que vendia objetos simples por R$ 1,99, parece não compreender muito como funciona a economia real. Os investidores dependem de muitos fatores concretos, que não costumam se alterar com base no “espírito animal”. O primeiro deles é a existência de um estoque razoável de poupança, necessário para financiar de forma sustentável os investimentos (a alternativa é por crédito sem lastro ou inflação, ambos insustentáveis).

Como sabemos, a poupança é limitada no país justamente porque o governo gasta demais. Com arrecadação tributária de quase 40%, sendo que quase tudo vai para gastos correntes, sobra muito pouco para investimentos produtivos. Para elevar a poupança doméstica para 25% do PIB, patamar que muitos analistas consideram adequado para garantir crescimento sustentável, o governo terá de reduzir os gastos públicos de forma substancial. Isso o governo não quer.

Além disso, todos estão cansados de saber sobre o custo Brasil, ou seja, os gargalos que impedem um ambiente favorável aos investimentos. Entre suas causas, temos uma burocracia asfixiante, uma mão de obra com baixa qualificação e produtividade, uma infraestrutura capenga, uma carga tributária absurda e complexa, uma lei trabalhista anacrônica com encargos muito elevados, entre outras coisas.

Portanto, chega a ser patética a tentativa do governo de pressionar os grandes empresários por maiores investimentos, uma vez que nenhum destes obstáculos criados pelo próprio governo serão retirados do caminho dos investidores. Essa “política de puxadinho” não pode substituir as necessárias reformas estruturais. Acreditar no contrário é aderir ao “espírito animal”, aquele com orelhas compridas que costuma ser usado como transporte de carga.

PS: Atribui-se a expressão "laissez faire" ao comerciante francês Legendre, que teria respondido desta maneira ao poderoso Colbert, quando este mercantilista perguntou o que mais o governo poderia fazer para ajudar os empresários. Que falta fez um Legendre na reunião com a presidente Dilma!

Pintados para a guerra

ROGÉRIO FURQUIM WERNECK, O Globo

Findo o carnaval, o ano, afinal, teve início. E, ao governo, boas novas não trouxe. De certas notícias, já se sabia. Dos 5% de crescimento do PIB, prometidos com grande alarde, só foi possível entregar pouco mais da metade: 2,7%. E, ainda assim, a inflação por pouco não ultrapassa o teto de tolerância da meta. De outras, só agora se soube. A indústria de transformação mostrou crescimento próximo de zero em 2011. E, em janeiro, a produção industrial sofreu queda de 2,1%.

Tal conjunção de más notícias foi o que bastou para que se formasse em Brasília quadro propício a reações impensadas. A começar pela retórica bombástica - mais apropriada a operações militares ou de mobilização da defesa civil - que passou a pautar o discurso econômico do governo: "guerra cambial", "arsenal ilimitado" e "tsunami monetário". Em meio à coreografia guerreira, o que na verdade se vê é uma equipe econômica atarantada - pressionada pelo Planalto e assediada por lobbies de todo tipo - pronta a prometer, a torto e a direito, todo o ativismo que a situação vier a exigir. Não surpreende que, nesse ambiente, tenha ressurgido no País um festival de ideias estapafúrdias, que vão do fechamento da economia à taxação de exportações.

Mais do que nunca, o que a situação exige é reação serena da política econômica, pautada por análise objetiva dos fatos. Tudo indica que, na esteira dos estímulos à demanda já desencadeados, a economia deverá chegar ao quarto trimestre crescendo a uma taxa anualizada perfeitamente aceitável. Estímulos adicionais servirão apenas para tornar ainda mais árdua a tarefa de manter a inflação sob controle em 2013. Mas é improvável que, com a insegurança de que foi tomado, o governo consiga evitar o excesso de ativismo.

O que, sim, complica em muito a situação é a enorme dificuldade que vem enfrentando a indústria para absorver o choque de realidade a que vem sendo submetida, ao contemplar a real extensão de sua perda de competitividade. É claro que uma taxa de câmbio mais depreciada ajudaria. O problema, contudo, é que, ao longo dos anos, a indústria se habituou a desprezar outros fatores cruciais que vinham erodindo sua competitividade.

Não é de hoje que boa parte da indústria vem apostando na ideia de que tudo, ou quase tudo, poderia ser resolvido pelo lado do câmbio. Mesmo que não voltassem os "bons tempos" de uma taxa de câmbio típica de economia com séria restrição externa, o governo, se devidamente pressionado, poderia perfeitamente assegurar um câmbio bem mais depreciado. Viável era. Ou, pelo menos, era essa a fantasia. E, enquanto insistia em falar grosso contra a política cambial, grande parte da indústria se permitia falar bem mais fino contra o crescimento descontrolado de gastos correntes do governo, a carência de investimentos públicos e a elevação sem fim da carga tributária.

Só agora a indústria começa a se dar conta das dificuldades de manter a competitividade em uma economia cada vez mais sobretaxada, em que os três níveis de governo já extraem 36% do PIB em tributos e, nem de longe, conseguem desempenhar como deveriam os papéis que lhes cabem na oferta de serviços públicos e na expansão da infraestrutura. No setor serviços, o aumento persistente de Custo Brasil tem sido repassado aos preços sem maiores dificuldades. Na indústria, contudo, exposta à concorrência externa, o aumento de Custo Brasil vem, pouco a pouco, estrangulando a competitividade.

Dissipada a miragem da depreciação cambial fácil, parte da indústria agora se agarra à triste bandeira da escalada protecionista. O que, para o país, seria um colossal retrocesso. As dificuldades da indústria têm de ser superadas sem que a economia se torne ainda mais fechada do que já é. E, para isso, claro, vai ser preciso bem mais do que a nova aspersão de paliativos que o governo contempla. Mas, para viabilizar esforço de mais fôlego e menos imediatista nessa linha, é fundamental que a indústria mude o discurso e, pelo menos, passe a bater nas teclas certas.