terça-feira, fevereiro 01, 2011

The Constitutional Moment

Editorial do WSJ

"If men were angels, no government would be necessary. If angels were to govern men, neither external nor internal controls on government would be necessary. In framing a government which is to be administered by men over men, the great difficulty lies in this: you must first enable the government to control the governed; and in the next place oblige it to control itself."

Federal Judge Roger Vinson opens his decision declaring ObamaCare unconstitutional with that citation from Federalist No. 51, written by James Madison in 1788. His exhaustive and erudite opinion is an important moment for American liberty, and yesterday may well stand as the moment the political branches were obliged to return to the government of limited and enumerated powers that the framers envisioned.

As Judge Vinson took pains to emphasize, the case is not really about health care at all, or the wisdom—we would argue the destructiveness—of the newest entitlement. Rather, the Florida case goes to the core of the architecture of the American system, and whether there are any remaining limits on federal control. Judge Vinson's 78-page ruling in favor of 26 states and the National Federation of Independent Business, among others, is by far the best legal vindication to date of Constitutional principles that form the outer boundaries of federal power.

At the heart of the states' lawsuit is the individual mandate, which requires everyone to purchase health insurance or be penalized for not doing so. "Never before has Congress required that everyone buy a product from a private company (essentially for life) just for being alive and residing in the United States," Judge Vinson writes.

Congressional Democrats and the Obama Administration justified this coercion under the Commerce Clause, so it is fitting that Judge Vinson conducts a deep investigation into its history and intent, including Madison's notes at the Constitutional Convention and the jurisprudence of the first Chief Justice, John Marshall. The original purpose of the Commerce Clause was to eliminate the interstate trade barriers that prevailed under the Articles of Confederation—among the major national problems that gave rise to the Constitution.

The courts affirmed this limited and narrow understanding until the New Deal, when Congress began to regulate harum-scarum and the Supreme Court inflated the clause into a general license for anything a majority happened to favor.

In a major 1942 case, Wickard v. Filburn, the Court held that even growing wheat for personal use was an activity with a substantial economic effect on interstate commerce, thus justifying federal restrictions on the use of agricultural land meant to prop up commodity prices. It wasn't until the William Rehnquist Court, a half-century later, that the Justices began to recover some of the original limits, notably in the Lopez (1995) and Morrison (2000) cases.

Yet even in its most elastic interpretations, the Commerce Clause applied only to "clear and inarguable activity," Judge Vinson writes, the emphasis his. It never applied to inactivity like not buying health insurance, which has "no impact whatsoever" on interstate commerce. He argues that breaching this frontier converts the clause into a general police power of the kind that the Constitution reserves to the states. As the High Court put it in Lopez, obliterating this distinction would "create a completely centralized government."

The Administration contends that not purchasing insurance—inactivity—is really activity, because everyone will eventually need medical care and their costs will be transferred to the insured. But Judge Vinson dissects that as a "radical departure" from the Constitution and U.S. case law. It is "not hyperbolizing to suggest that Congress could do almost anything it wanted," he writes. "Surely this is not what the Founding Fathers could have intended."

He notes that no one can opt out of eating any more than they can from the medical system, so return to the Wickard example of wheat: "Congress could more directly raise too-low wheat prices merely by increasing demand through mandating that every adult purchase and consume wheat bread daily, rationalized on the grounds that because everyone must participate in the market for food, non-consumers of wheat bread adversely affect prices in the wheat market."

Unlike Judge Henry Hudson in Virginia, who also found ObamaCare to be unconstitutional, Judge Vinson addresses the Administration's fallback argument that the Constitution's Necessary and Proper Clause justifies the law even if the Commerce Clause doesn't. He writes that this clause "is not an independent source of federal power" and "would vitiate the enumerated powers principle." In other words, the clause can't justify inherently unconstitutional actions.

Judge Vinson also went beyond the Virginia case in striking down the entire ObamaCare statute—paradoxically, an act of judicial modesty. Democrats intentionally left out a "severability" clause if one part of the bill was struck down, and the Administration repeatedly argued that the individual mandate was "essential" to the bill's goals and mechanisms and compared it to "a finely crafted watch." Judge Vinson writes that picking and choosing among thousands of sections would be "tantamount to rewriting a statute in an attempt to salvage it."

***

We take a measure of vindication in the decision—David Rivkin and Lee Casey, the lawyers who argued the Florida case, first suggested in these pages that the individual mandate was unconstitutional. Judge Vinson's learned opinion has put down a Constitutional argument that will reverberate all the way to the Supreme Court.

Comento: Nem tudo está perdido! Enquanto existirem guardiões da Constituição como este juiz, haverá esperança!

8 comentários:

Helio disse...

Seu comentário pode ser lido da seguinte forma:

"Perdemos praticamente tudo! Basta confiarmos em um ou outro não-conformista infiltrado na corte monopolista e há chance de salvar o pouco que nos resta!"

Isso é o que dá acreditar em voto a cada quatro anos, e em um pedaço de papel.

Rodrigo Constantino disse...

E vc pretende confiar em quem? Eu fico com as imperfeitas instituições democráticas, o império da lei, a Constituição, tudo isso sustentado pela cultura de um povo, pois sem esta NADA serve.

Alternativas viáveis politicamente são muito bem-vindas. Utopias, não!

Helio disse...

Não sei em quem confiar.

Mas se confiasse no que você sugere, me parece que ficaria em maus lençóis. Afinal, você afirma (e eu concordo) que no melhor que há por aí (USA) praticamente tudo está perdido, e que nos resta confiar em infiltrados para salvar o que resta de liberdade; isto indica que devemos pensar em alguma outra forma para deixar de perder o resto. Empiricamente, o esquema atual não funcionou, nem mesmo no melhor lugar.

Utópico não é apenas aquele sujeito não pragmático que imagina coisas impraticáveis, mas também aquele que defende esquemas que não geram resultados, e segue afirmando que é o melhor que há e que se pode obter.

Qual seria então a alternativa viável politicamente, que nos fará alcançar a liberdade que um americano tinha no início daquela nação?

Rodrigo Constantino disse...

A alternativa é reforma gradual, resgatar valores, disseminar idéias e usar as instituições atuais para aprimorá-las. É uma luta árdua, e jamais chegaremos a um paraíso terrestre.

Mas veja no Egito o que ocorre quando um governo ameaça cair sem as devidas instituições e cultura. A alternativa pode ser ainda pior. Por isso um regime ruim costuma ser seguido por outro ainda pior.

Utopias? No, thanks!

Helio disse...

Reforma gradual - concordo
Resgatar valores - concordo
Disseminar ideias - concordo
Usar as instituições atuais - tenho dúvidas se devemos usá-las como estão, afinal elas tem sido parte do problema, como o texto que você postou deixa claro.

Por que você acha que a alternativa será pior no Egito? Eles vivem há 30 anos sob uma ditadura cruel e um estado policial, e estão nas ruas arriscando suas vidas por mudanças, em um movimento sem líderes políticos ou religiosos. Não acha que é uma atitude Torre de Marfim você sugerir que eles estão agindo como utópicos, e que não deviam protestar nas ruas?

O povo egípcio está nas ruas justamente porque não possuem as devidas instituições - eles desejam obter instituições que protejam sua vida, propriedade, e que propiciem segurança e justiça - exatamente o que eles não tem tido sob o ditador Mubarak.

Anônimo disse...

O negócio é ser político e querer que qualquer coisa boa venha do sistema tradicional, por mais podre que ele seja, porque quem quiser mudança por outros meios vai preso.

Aprendiz disse...

Irrelevante ficar discutindo o uso de outros meios, se os que existem não são usados.

Os partidários da liberdade tem estado quietos, no Brasil, há muitas décadas (talvez, desde sempre). Permitem aos mistificadores falarem à vontade, nem respondem. Despois reclamam que a mistificação ganha terreno.

O Egito é um bom exemplo. A Irmandade Islâmica tem apenas 20% do apoio popular. Mas será, inevitavelmente, o próximo poder absoluto do Egito, a não ser que surjam alternativas. Quem não faz, toma. Se aqueles que querem liberdade deixarem as coisas por conta da Irmandade, serão na verdade, escravos dela. Quem quer liberdade tem de fazer o trabalho de casa, e saber que há inúmeras forças poderosas que querem conduzir a alguma forma de escravidão. A justiça não protege os que dormem, já diziam os romanos.

Anônimo disse...

Rodrigo, não publicou meu comentário, querendo tapar o sol com a peneira é?
Não subestime a inteligência dos teus leitores, tu só perde credibilidade assim.Se eles não lerem aqui que o DITADOR Mubarak era apoiado pelos EUA só pq era um ditador pró israel, vão ler em outro canto qualquer.
ntsr.

(obs: botou israel no meio é contagem regressiva pra alguem sem argumentos chamar os outros de anti semita, nazista, bobagens desse tipo)