quarta-feira, agosto 19, 2009

O Fascismo da Anvisa



Rodrigo Constantino

"Os governos existem para nos proteger uns contra os outros; o governo vai além de seus limites quando decide proteger-nos de nós mesmos." (Ronald Reagan)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criou novas regras dificultando a venda de medicamentos nas farmácias. Diversos remédios avulsos, incluindo os mais básicos, não poderão mais ficar ao alcance direto dos consumidores, que deverão solicitá-los ao farmacêutico. Outras medidas de cunho claramente fascista foram tomadas, com o alegado objetivo de acabar com a “irracionalidade” da automedicação. A história se repete: burocratas arrogantes acham que devem cuidar do povo idiota, impondo leis autoritárias em nome das nobres intenções.

O debate oscila, como sempre, entre questões menores, como a menção de casos de abuso da automedicação e a capacidade de fiscalização das novas regras. Ninguém ousa questionar as premissas básicas por trás das medidas. Ninguém ergue a voz para defender a propriedade privada, a liberdade de exercer trocas voluntárias e o direito individual de fazer com o próprio corpo o que desejar. Ninguém questiona com qual direito o governo invade a propriedade particular dos donos de farmácias para ditar, nos mínimos detalhes, como seus negócios devem ser tocados. Afinal, o governo é o dono das farmácias? Os cidadãos são indivíduos livres e responsáveis, ou súditos mentecaptos que necessitam da tutela dos “esclarecidos” burocratas? Infelizmente, essas perguntas não fazem parte dos debates sobre as novas regras.

O fato de ocorrer abuso na prática de alguma coisa não deve prejudicar o direito ao seu uso. Há uma expressão jurídica que resume esse conceito: Abusus non tollit usum. Não é porque algumas pessoas irresponsáveis abusam da bebida alcoólica que o consumo de álcool deve ser proibido. Não é porque algumas pessoas ficam viciadas em jogos de azar e destroem suas vidas que o jogo deve ser proibido. E também não é porque algumas pessoas resolvem tomar todo tipo de remédio sem consulta médica que todos deverão pagar por isso, vendo suas liberdades básicas limitadas. Em nome do abuso de alguns, o governo resolve escravizar todos, e controlar de forma absurda as farmácias. As regras novas podem até ser legais, mas não são legítimas.

Essa assustadora intervenção estatal no comércio de remédios nos remete ao nazismo e ao fascismo. Eram nesses regimes que o governo decidia sobre praticamente tudo na economia, anulando completamente a liberdade dos vendedores e consumidores. O governo apontava os “gerentes” das empresas, decidia sobre preço, sobre como vender, tudo! Diferente dos comunistas, eles não precisaram abolir a propriedade privada de jure, pois fizeram isso de facto. O controle pertencia aos burocratas no poder. O Brasil parece caminhar cada vez mais rápido nesse “caminho da servidão”, para usar a expressão de Hayek. O povo, anestesiado, aceita passivamente ser tratado como idiota e irresponsável. Um povo de cordeiros terá sempre um governo de lobos!

Em suma, aquilo que realmente deveria estar no topo da pauta de discussões sobre as novas regras nem sequer aparece no debate. O governo não tem direito legítimo para decidir essas questões. Não cabe aos burocratas invadir a liberdade dos donos das farmácias e dos seus consumidores. Como cidadão livre, eu não reconheço o direito da Anvisa de proibir que eu possa comprar um simples remédio para dor de garganta ou cabeça direto da prateleira de uma farmácia. Se as leis serão seguidas, que ao menos fique transparente seu caráter autoritário, retirando o manto hipócrita do suposto altruísmo do governo: não é porque a medida é legítima e cuida do povo que todos terão que se adaptar; é porque o governo detém o monopólio da força. A legitimidade do ato da Anvisa é a mesma daquela de um criminoso que te obriga a fazer algo sob a mira de uma arma, ainda que o criminoso jure que faz isso para o próprio bem da vítima.

16 comentários:

Adamos Smithson disse...

Também discordo dessa nova determinação ds Anvisa.

Como voltamos ao assunto remédios, tenho uma pergunta para o Rodrigo: você acha que o conceito de medicamentos que só podem ser vendidos com receita médica se justifica, ou isso também é um autoritarismo desnecessário de cunho nazi-comuno-fascista?

Rodrigo Constantino disse...

AS, continua sendo um autoritarismo injustificável, sem dúvida. Não sabe ao governo CUIDAR DA MINHA SAÚDE. Se eu quiser tomar veneno, eu posso. Se eu quiser me matar, eu posso. E portanto, se eu quiser tomar um remédio com tarja preta, eu posso! Assim deveria ser...

O máximo que o governo poderia fazer num país livre é INFORMAR que determinado remédio não é adequado sem receita. Mas ele não deveria ter poder de CONTROLAR o que eu consumo. Afinal, não sou súdito do governo, mas um cidadão livre. Assim deveria ser...

Rodrigo

Hayud Elias Farah disse...

Essas decisões me parecem mais ser uma manobra do lobby da classe médica, como muitas outras que favorecem esses profissionais, cujas carreiras são de sucesso pleno desde a formação. Dentro da área de saúde são verdadeiros deuses supremos, que tudo deve passar pelo seu crivo, mesmo as atividades que não são realizadas por esses profissionais e sim pelos profissionais de enfermagem e técnicos. Tudo precisa de seu carimbo e sua assinatura. Na verdade isso não é uma verificação de competência e sim uma forma para torná-lo indispensável, garantindo assim um mercado sempre extenso.

Augusto Araújo disse...

Rodrigo, há um problema q nao é simplesmente governamental, mas sim tem um caráter de corporativismo de especialistas

aquele caso do Tamiflu q vc citou em outro artigo é isso: Não se medique, procure o médico, ou seja, os especialistas tem medo de nao serem mais demandados

isto da anvisa é uma espécie de conluio entre farmaceuticos-bioquimicos e médicos para os consumidores terem q sempre ficar dependentes deles

pra minha vergonha na minha classe tb há coisa parecida. A vacina de brucelose só pode ser vendida mediante receita e com a aplicaçao por um médico veterinario, ora isto é simplesmente desnecessario, foi só pra dar mais serviço para veterinarios, mas q no fim só encarece e dificulta a erradicaçao da doença

abs

Rodrigo Constantino disse...

Hayud e Augusto,

Eu entendo que há o lobby das classes interessadas, e isso é justamente o fascismo! Grupos de interesse se organizando para usar o governo em prol de privilégios, acabando com a liberdade econômica. O pretexto é cuidar do "bem-geral". A realidade é concentrar poder.

O que permite esse abuso? Justamente o excesso de poder do governo!

Rodrigo

Everardo disse...

A liberação do consumo de medicamentos, incluindo os classificados e sinalizados pela tarja preta, equivale a liberação de outras drogas ilícitas. Aliás, Rodrigo, quem diz a pena pelo uso da droga ilícita é o Estado, mas quem diz qual é a droga que deve ser considerada ilícita pelo Estado são os especialistas, incluindo-se os próprios laboratórios, e não o Código Penal. (Chama-se isso de norma penal em branco). Nesse caso, no seu entendimento ultraliberal, devemos liberar o uso de qualquer coisa, pois somos os únicos responsáveis pelo uso de qualquer coisa. Mas você não diz como proceder em relação aos danos a terceiros causados por quem quer usar qualquer coisa. Como seria? E os prejuízos ao sistema de saúde pública no tratamento de males causados pelo consumo de qualquer coisa?

Rodrigo Constantino disse...

Everardo, eu sou coerente, e defendo sim a legalização das demais drogas.

Sobre efeito na saúde pública, nada mais fraco que esse argumento. Afinal, com essa justificativa, o governo poderia e deveria até mesmo obrigar todos a praticar exercícios diários, pois o ócio é prejudicial à saúde. O governo vai também adotar uma dieta obrigatória, com menos fritura e gordura. E por aí vai. Ou seja, quem usa esse argumento para esse caso dos remédios, ou do cigarro, precisa aceitá-lo para TUDO, e defender de vez o completo TOTALITARISMO.

Já eu prefiro condenar o que está errado no caso: a própria saúde pública! Cada um deve ser responsável pela sua saúde.

Antes que alguém apele ao sensacionalismo barato de falar que os pobres vão morrer, pergunto: por acaso o governo produz alimentos para os pobres? Não! Mas eles têm comida. E sem dúvida mais barata do que se o governo resolvesse "ajudá-los" com "comida pública"...

Rodrigo

a3m disse...

Rodrigo,
O ócio é prejudicial à SUA saúde. Se você tomar remédio sem necessidade pode criar uma bactéria ou vírus super resistente que vai ME afetar.

Adamos Smithson disse...

Ou se você quiser se infectar com varíola de forma a morrer de uma forma saudosista, você pode fazer com que o mundo volte a sofrer com essa doença, já que você poderá transmiti-la entre a infecção e sua morte.

Chama-se externalidades. Mesmo o Instituto Liberal diz que o Governo deve atuar para compensa-las. Não entendo porque o Rodrigo ignora-as. Deve ser caracterização de personagem.

Alguma definição de propriedade privada evitaria essa externalidade? Eu não vejo qual.

Mateus disse...

Eu gosto quando aparecem os exemplos esdruxulos: "e se eu quiser me infectar com o virus da aids e depois espalhar meu sangue nas outras pessoas". Sejamos razoaveis!

Externalidades é um caso tipico de falha de mercado. No entanto, vale descobrir onde perdemos mais: com a falha de mercado ou com as falhas de governo ao tentar conserta-las?? Externalidade por si só nem sempre justifica a intervenção.

Adamos Smithson disse...

Concordo plenamente. Externalidades nem sempre devem ser atacadas pelo Governo, pois muitas vezes esse sequer é capaz de fazê-lo. Nesse aspecto, me considero a direita do Instituto Liberal, pois o IL diz: "De acordo com o pensamento liberal moderno, caberia ao governo apenas a solução de três grupos de problemas econômicos: bens públicos, externalidades negativas e positivas, monopólios naturais."

Eu diria que caberia ao governo apenas a solução de três grupos de problemas econômicos: bens públicos, ALGUMAS externalidades negativas e positivas e ALGUNS monopólios naturais.

Eu ACHO que o Rodrigo acha que nem isso o Governo deveria fazer, pois em outro artigo ele diz que para ele o tamanho ideal do Estado é zero.

Quanto aos exemplos extremos (eu prefiro chamar de exemplos de contorno), são fundamentais na avaliação de qualquer teoria ou hipótese. O exemplo extremo mostra que algum tipo de intervenção do Governo é necessário, logo é irresponsável dizer-se contra qualquer tipo de intervenção. O correto seria determinar qual é o nível aceitável.

Everardo disse...

Rodrigo, uma coisa é não permitir fazer, outra bem diferente seria obrigar a fazer. Obrigar a fazer exercícios físicos, somente em campos de concentração!. Falo do controle que o governo deve exercer, dentro do seu papel em um Estado Democrático de Direito. E penso que a medida ideal da intervenção do Estado deve ser aquela prescrita ou bem aceita pela média da sociedade. Por isso, devemos debater, sim, se queremos e quando queremos liberar as drogas que hoje são consideradas ilícitas.

Collovini disse...

"...O governo vai também adotar uma dieta obrigatória, com menos fritura e gordura..."

Rodrigo, o governo basileiro JÁ chegou a este ponto... lembra da lei que proibiu a presença de gordura trans nos alimentos industrializados?

Ou seja, EU não sou capaz de decidir se vale a pena comer aquele bicoito, o governo é que sim... mesmo que desta forma o gosto do referido biscoito tenha ficado uma porcaria.

Um exemplo: Baconzitos da Elma Chips. Eu nem sou muito fã de salgadinhos, mas gostava deste. Qual não foi minha surpresa ao prová-lo agora "sem gordura trans" e ver que acabaram com o sabor dele.

Sei que esta imbecilidade não é exclusiva do Brasil.

Só uma dúvida para ser tirada com o pessoal que conhece os EUA: lá o governo também proibiu o uso de gordura trans, ou apenas o mercado oferece proutos trans free também?

Eduardo Bernasconi disse...

Rodrigo
O governo quer que você vá a um posto do SUS quando tiver dor de cabeça ou garganta. Ali, além de um médico de plantão que lhe atenderá prontamente lhe fornecerão os medicamentos apropriados. De graça. Pois você é um cidadão que paga impostos para ser bem atendido evitando assim perder seu tempo, dinheiro e os riscos que a compra de aspirina pode representar.
É meu amigo, isto está ficando cada vez mais apertado, incomodo e desconfortável!
Obrigado por sua cruzada!!

Everardo disse...

Collovini, por que os EUA são sempre o nosso parâmetro? O controle pelo governo, lá, sobre alimentos e bebidas, é muito mais severo que aquí. E também sobre as condutas. Lá, ninguém pode vender bebida alcoólica após as 23 hora. E em determinados lugares (pelo menos em um Estado) a venda de bebida alcoólica é terminantemente proibida. E não são muçulmanos...

Anônimo disse...

A proibição do bronzeamento artificial poderia ser chamada de exemplo extremo de intervenção estatal no direito individual. Tal excesso da Anvisa foi combatido numa sentença magistral, proferida na ação ordinária 2009.61.00.026780-0/SP, em trâmite na 14a Vara Federal Cível da Capital. O site para pesquisa é www.jfsp.jus.br.