Scheinkman culpa governo por economia travada

Rodrigo Constantino

Em entrevista para a Folha, o economista José Alexandre Scheinkman coloca a culpa de nossa economia travada na incompetência e na ideologia equivocada do governo. Seguem alguns trechos relevantes:

Sim, e essas empresas melhoram ao se tornar formais. Mas, como há um tamanho máximo de faturamento para ficar dentro das faixas de tributação no Brasil, há um desestímulo na busca por crescimento por parte dessas empresas e isso prejudica a eficiência da economia.

O ideal seria diminuir os impostos para as firmas maiores e trazê-las mais perto das outras.Há os casos de proteção setorial. As pessoas esquecem que a política setorial dificulta a vida das indústrias que usam o insumo do setor protegido. Elas acabam não podendo se tornar tão eficientes quanto as de países que têm acesso ao mesmo insumo a preço relativamente menor.

Um amigo meu diz --e eu concordo-- que um dos grandes problemas do governo brasileiro é a incompetência. Eu não consigo explicar isso por malevolência, por um pensamento de que o governo quer um país atrasado.

Às vezes as políticas são extremamente prejudiciais ao país por incompetência --por exemplo, quando o governo controla o preço da gasolina. Isso levou ao aumento do congestionamento e da poluição e prejudicou uma das poucas tecnologias importantes criadas no Brasil, a da indústria do etanol.

Não imagino que o governo decidiu gerar essas consequências. Mas alguém teve a brilhante ideia de, entre aspas, controlar a inflação mantendo o preço da gasolina estável e não pensou nas consequências.Há uma questão também de ideologia. Há reformas que precisavam ser feitas, mas que não atendiam à ideologia do governo. Acho que agora o governo entendeu que precisa trazer mais investimento privado para áreas como ferrovias, portos etc.

Outro problema importante é a baixa taxa de poupança. Então, o governo cobra muito imposto, mas tem gastos enormes e pouca capacidade financeira para investir, além da falta de capacidade que eu já mencionei de competência do setor público.Excesso de intervencionismo econômico, altos impostos para permitir elevados gastos públicos, desconfiança com o livre mercado, protecionismo comercial, enfim, as mazelas de nossa economia são conhecidas, e foram intensificadas durante o governo Dilma. O Brasil precisa, mais que nunca, resgatar uma agenda de reformas liberais, reduzindo o papel estatal e ampliando o do mercado. Ou isso, ou continuaremos travados.  

Debate com a esquerda

Rodrigo Constantino

O economista Marcelo Miterhof, que trabalha no BNDES e escreve na Folha, já foi chamado por mim de "Paul Krugman tupiniquim", pois suas propostas são muito semelhantes. Em sua coluna de hoje, ele volta a destilar sua visão esquerdista que faz jus ao apelido que dei. Marcelo diz:

O problema é que, apesar de boas sacadas quanto ao poder da competição e da busca do lucro, não é assim que o capitalismo funciona melhor.

Por exemplo, grandes empresas são mais eficientes. O poder de mercado torna mais fácil acumular recursos para inovar. Como dizia Schumpeter, um carro pode correr porque tem freios.

O Estado também tem papel central na economia. Os gastos públicos estabilizam o capitalismo, criando uma demanda que impulsiona o investimento e, as sim, a produtividade. Além disso, para a esquerda, distribuir renda não é somente um valor moral, mas também uma forma de acelerar o crescimento: pobres consomem mais os ganhos adicionais que obtém.

A principal diferença entre direita e esquerda está na ênfase que cada uma respectivamente dá à competição e à cooperação.

Essas são formas de interação em alguma medida sempre presentes nas relações humanas. Exagerar na ênfase numa ou outra direção cria problemas. Sem cooperação, a força inovadora do capitalismo é desagregadora, como ocorreu até a crise de 29. Sem competição, o comunismo foi pouco dinâmico e repressor.

O Estado de bem-estar social foi uma inovação pública que consolidou a força do capitalismo ao torná-lo mais equilibrado, mas exageros cooperativos também ocorrem. Por exemplo, há casos de seguro-desemprego na Europa em que é demasiadamente pequena a diferença entre trabalhar ou não.

Vamos por partes. Quem disse a ele que empresas maiores são mais eficientes e inovadoras? Será que ele não sabe que Microsoft, Dell, Apple e tantas outras gigantes nasceram minúsculas, em garagens? 

Gastos públicos como estabilizadores do capitalismo? Sério mesmo? Quase todos os países enfrentam graves problemas por conta dos excessos de gastos públicos, que acabam desestabilizando suas economias. Essa idéia repetitiva de que os gastos públicos criam demanda é uma falácia já refutada por Bastiat em 1850! Para gastar, o governo precisa, antes, tirar de alguém! 

Sobre pobres consumirem mais que ricos e impulsionarem as economias, temos outra grande falácia: o crescimento sustentável necessita de investimentos produtivos, não de mais consumo apenas. Esquerdistas acham que o rabo balança o cachorro, que mais consumo é que gera mais produção, e não o contrário. Ao tirar dos mais ricos e distribuir aos mais pobres, o crescimento se dá apenas no primeiro momento, sacrificando o futuro do país.

Quanto à cooperação e à competição, temos aqui uma falsa dicotomia. Quem disse a ele que os mercados livres não contam com enorme grau de cooperação? O capitalismo é feito disso! A competição faz parte, e é fundamental para as inovações, o progresso, os melhores produtos e serviços. Mas o livre mercado é cooperação do começo ao fim! Basta entrar em um supermercado e ver a quantidade de produtos à venda. Cooperação absoluta para nos atender bem!

O que Marcelo quer dizer é "intervencionismo" versus "liberdade", mas nesses termos fica mais feia sua mensagem. Ele acredita na imposição de cima para baixo, pelo governo e seus tecnocratas. Cooperação compulsória é contradição em termos. 

Coloca a "terceira via", o estado de bem-estar social, como essa grande solução intermediária é agir de má-fé, pois a história nos mostrou que esse modelo gerou ineficiência, engessou a economia, prejudicou inclusive os mais pobres. Ao menos o economista reconhece que em certos locais não trabalhar ou trabalhar passou a significar o mesmo ganho financeiro!

A tentativa de monopolizar os fins nobres, típica da esquerda, vem à tona no desfecho do artigo:

Por fim, uma boa questão levantada pelo liberal-conservadorismo é se haveria uma contradição entre o intervencionismo econômico e as liberdades individuais.

Não creio. Defender o Estado de bem-estar social é de meu interesse individual. Não sou a favor de distribuir renda por ser bonzinho, e, sim, porque é o melhor jeito de tornar o Brasil mais rico e porque uma sociedade mais equilibrada é boa para mim. Afinal, viver em meio a uma grande pobreza me põe sob risco.

Ora bolas, eu também não quero viver em meio a tanta pobreza! E justamente por isso defendo o capitalismo liberal, sem tanta intervenção como a defendida pelo economista do BNDES, pois esse intervencionismo, na prática (e não nos sonhos dele), produz apenas mais miséria. 

O espantalho de Safatle

Rodrigo Constantino

O professor da USP Vladimir Safatle, em sua coluna da Folha, tentou expor uma suposta contradição ou hipocrisia dos liberais. Ele aceitou uma importante premissa do pensamento liberal sobre o paternalismo estatal, mas alegou que os próprios liberais ignoram tal premissa quando lhes interessa. Diz o professor:

Os liberais gostam de criticar o Estado-providência por ver nele o paradigma de um funcionamento institucional da vida social que acomodaria os sujeitos a benefícios sem responsabilidades, desprovendo-os de capacidade de empreendedorismo e deixando-os sem coragem para assumir riscos. Tal como se fosse uma mãe superprotetora, tal Estado produziria apenas filhos letárgicos e sempre chorando por amparo.

É fato que há algo de verdadeiro nessa crítica ao caráter de "mãe má" próprio ao Estado-providência. Seu único problema é que ela erra de alvo quando procura identificar quem são, afinal, os filhos em questão.

Até aqui, Safatle vai bem: concordamos que esmolas criam dependência e preguiça, que privilégios geram acomodação e retiram responsabilidades, e que as pessoas correm menos riscos quando podem contar com a mãozinha do papai estado (ou mamãe, quando temos uma “presidenta”). Onde está o equívoco de Safatle então?

Ele passa a ignorar todos esses efeitos nefastos no caso do paternalismo para os mais pobres, e tenta expor que o verdadeiro problema é o paternalismo para empresários. E pior! Afirma que isso é uma postura liberal. Vejamos:

Durante os últimos anos, o governo investiu mais de R$ 1 bilhão na reforma do estádio do Maracanã. Obra feita a toque de caixa devido ao calendário da Copa do Mundo. Dias atrás, ficamos sabendo que um consórcio composto pela Odebrecht e pelo onipresente empresário Eike Batista ganhou o direito de administrar o estádio por (vejam só vocês) R$ 180 milhões pagáveis em 30 anos. Ou seja, só em reformas o Estado, principalmente via BNDES, gastou mais de R$ 1 bilhão para entregar a seus filhos, por menos de 20% do valor investido, um complexo esportivo com o qual nem mesmo o mais néscio dos administradores seria capaz de perder dinheiro.

Calma lá, professor! Quem foi que lhe disse que essas medidas “desenvolvimentistas”, adotadas pelo governo esquerdista do PT, são de cunho liberal? Nem aqui, nem na China! Os liberais não defendem a “Bolsa Empresário” do BNDES, muito pelo contrário: pedem o fim desses subsídios! Não cabe ao governo, tampouco, a escolha dos “campeões nacionais”, como vem fazendo o governo intervencionista de esquerda do PT.

Liberais, até onde eu sei (chequei pela última vez agora mesmo), pregam o livre mercado, não o dirigismo estatal e os privilégios de bancos públicos, que deveriam ser privatizados ou abolidos. Por que Safatle ignora isso? É algo tão básico. Como um professor pode desconhecer isso? Não leu Hayek, Mises, Milton Friedman, Bastiat e tantos outros autores liberais? Safatle fecha seu artigo com essa pérola:

Diante da generalização de ações dessa natureza, há de perguntar se a crítica liberal clássica ao Estado-providência não é, no fundo, uma cortina de fumaça que visa esconder quem são os verdadeiros protegidos. O que demonstra como precisamos, na verdade, de uma crítica aos processos de privatização branca do Estado brasileiro. Privatização feita à base de negócios de mãe para filho.

O professor, tentando acusar os liberais de contradição e hipocrisia, assim como seletividade na crítica ao paternalismo, acaba se entregando: é ele quem é contraditório, hipócrita e seletivo! Afinal, se entende que a privatização do estado e os negócios de “mãe para filho” são coisas condenáveis, por que condena apenas quando os beneficiados são empresários “amigos do rei”, e ainda faz isso como se estivesse atacando o liberalismo? Desonestidade intelectual?

O que precisamos é acabar com todos os privilégios, mamatas, benesses. E isso só será possível quando adotarmos efetivamente o liberalismo, não esse espantalho que Safatle cria para culpar os liberais. Enquanto o governo concentrar esse poder todo, é natural que grandes empresários invistam mais em lobby do que em produtividade. Somente o livre mercado retira tal incentivo perverso. Assim como o fim do paternalismo retira o incentivo perverso para os mais pobres.

Os liberais, ao contrário de Safatle e de seu espantalho liberal, lutam pelo fim dos privilégios do BNDES e das esmolas estatais que criam dependência nos mais pobres. Somos pela isonomia, pela igualdade perante as leis, pelo livre mercado. Não abraçamos princípios tão seletivos como faz o professor da USP.

Os impactos do intervencionismo

Mentalidade autoritária

Meu artigo no OrdemLivre hoje: Pessoas que costumam afirmar que deveria ter uma lei contra isso ou aquilo, porque não gostam disso ou daquilo, denotam forte tendência autoritária.

Salários: interferência indevida

JOSÉ PASTORE, O GLOBO

No Brasil, nem o passado é previsível. Essa frase, tantas vezes repetidas, seria apenas engraçada se não fosse verdadeira. Isso é o que se vê no projeto de lei 6.393/2009 que o Congresso Nacional está examinando.

Se transformado em lei, as empresas serão multadas retroativamente toda vez que uma mulher ganhar menos do que um homem. A multa será de cinco vezes a diferença verificada em todo o período de contratação.

O efeito retroativo é apenas um dos absurdos que habitam aquele projeto de lei. Outro é o direcionamento da multa à empregada prejudicada. Eu sempre soube que as multas são sempre recolhidas aos cofres do governo. Por aí se vê as confusões que uma lei mal feita pode acarretar. Ademais, quem vai determinar a aludida diferença de salários e o valor da multa? Serão os auditores do trabalho ou os juízes? Com base em quê? É mais um complicador.

E os homens? O que dirão dessa medida? O que podem eles fazer se o seu salário for mais baixo do que o de uma mulher? Essa lei dá amparo para uma reclamatória trabalhista por parte dos homens ou vale apenas para as mulheres? Será que isso é democrático? É justiça social? Entrando no mérito, o autor do projeto de lei, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), passou por cima de princípios sagrados da administração dos recursos humanos - que são o reconhecimento e a valorização do mérito dos funcionários. Isso é fundamental para estimular os empregados e para gratificá-los à altura.

No projeto de lei há não apenas o desprezo, mas um combate frontal ao mérito. Levado às ultimas consequências, isso faria as empresas pagarem todos os seus funcionários pelo piso salarial da categoria. Sim, porque nenhuma delas iria correr o risco de ser pesadamente punida por praticar salários diferenciados entre empregados que apresentam desempenhos diferentes.

Será que uma lei desse tipo vai mesmo proteger as mulheres ou vai promover o nivelamento por baixo da remuneração de homens e mulheres? Diferenciar salários não é discriminar.

Os salários são diferenciados segundo um conjunto muito grande de atributos individuais dos empregados como é o caso, por exemplo: (a) da experiência que o funcionário acumulou na profissão, no cargo e na empresa; (b) do conhecimento da sua profissão e das demais profissões com as quais se relaciona; (c) do seu desempenho pessoal e da sua produtividade; (d) de assiduidade, pontualidade, zelo, relacionamento com colegas, fregueses e clientes; (e) de sua formação geral, cursos feitos, domínio de língua, habilidades especiais; (f) da sua capacidade de liderar pessoas e bem se entrosar com as equipes de trabalho; (g) de curiosidade, exposição a leituras, vontade de estudar continuamente e inúmeros outros fatores. A lista é infindável. E a lei atual diz que os salários devem ser iguais para trabalhos de igual valor.

Com todo respeito, nobre deputado. Vejo no seu projeto de lei uma tentativa de acabar com o sistema de mérito. Isso é muito perigoso. O comunismo ruiu por vários motivos, mas o combate ao mérito foi um dos principais. Quando se combate o mérito, aniquila-se a criatividade, o esforço próprio, o progresso individual e o crescimento de uma sociedade livre. Tenho certeza que não foi essa a intenção de Vossa Excelência: mas, ao tentar proteger as mulheres, o seu projeto desprotege a todos e a própria democracia. Essa proposta é descabida e inoportuna.

Incentivos perdulários

Editorial do Estadão

O governo federal deverá destinar no próximo ano R$ 146 bilhões a atividades, empresas e setores por meio de incentivos fiscais. Esse valor corresponderá a quase um quinto da receita prevista. Em 2002, correspondia a 11,6%. Desde o primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, a distribuição desse tipo de benefícios cresceu muito mais que o Orçamento-Geral da União e muito mais, também, que a economia nacional. Em princípio, deveria ter ajudado a economia a expandir-se e a modernizar-se. A expectativa desses bons efeitos geralmente justifica a concessão de estímulos custeados pelo Tesouro, isto é, pelo contribuinte. Essa alegação é usada mesmo quando se trata de mera distribuição de favores. Serve para manter as aparências. Mas terão esses incentivos contribuído, de forma significativa, para tornar a produção brasileira mais eficiente e mais moderna? A resposta, de modo geral, é negativa. Então, o enorme volume de benefícios outorgado a empresas e setores selecionados resultou basicamente em desperdício de recursos federais - um desperdício previsível, na maior parte dos casos, e explicável por um estilo voluntarista de gestão.

"Os incentivos são cada vez mais usados, mas são medidas pontuais, sem planejamento de longo prazo, e sua eficácia é questionável", disse ao Estado o consultor da Câmara dos Deputados Marcelo Sobreiro Maciel, autor de um estudo sobre os estímulos fiscais.

O controle desse tipo de gasto é insuficiente, segundo o consultor, porque os critérios são mal definidos e as informações fornecidas pelo Executivo são insuficientes desde a apresentação da proposta de lei orçamentária. No Congresso, há pouca ou nenhuma resistência a essa distribuição de favores. Ao contrário: a tendência dos parlamentares é ampliar a lista dos beneficiários.

Técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) confirmam as avaliações negativas. Renúncias fiscais devem custar ao Tesouro, neste ano, R$ 137,2 bilhões, segundo um levantamento recém-divulgado. Esse total inclui incentivos a setores e a empresas e também benefícios destinados à "área social", calculados em R$ 43,5 bilhões. Os critérios para esses gastos "sociais" - tecnicamente, uma renúncia é um gasto - são pouco claros e, além disso, há pouco debate sobre essas políticas.

São pouco claros, também, os critérios seguidos para a concessão de benefícios fiscais a atividades, empresas e setores. Os benefícios para a economia nacional são no mínimo discutíveis, segundo análises produzidas pelo pessoal do Ipea. A chamada Lei do Bem, por exemplo, parece ter sido um fracasso como estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias. Na indústria de transformação, 70,3% dos gastos desse tipo, em 2008, foram realizados nos setores automobilístico, aeronáutico e de petróleo, já empenhados, tradicionalmente, na produção, na absorção e na adaptação de tecnologias. Se a intenção dos autores da lei era envolver mais indústrias nessas atividades, o resultado foi decepcionante.

Também a Lei de Informática produziu efeitos muito menores que os pretendidos, segundo avaliação realizada no ano passado pela Unicamp e pelo Ministério de Ciência e Tecnologia e citada pelo Estado. De acordo com o relatório, os incentivos "não têm levado a uma maior participação da indústria brasileira no mercado global de tecnologia da informação e comunicação". Também não têm impedido o crescimento do déficit comercial do setor nem têm resultado em aumento do número de publicações acadêmicas na área.

Algumas conclusões parecem claras. O governo brasileiro tem sido incapaz de formular com eficiência e realismo políticas de desenvolvimento setorial. A concessão de incentivos tem resultado, em grande parte, de mero voluntarismo e de um intervencionismo gratuito. As medidas enfeixadas no Plano Brasil Maior, confirmam esse diagnóstico. Enquanto se desperdiça dinheiro com incentivos mal concebidos, a maior parte das empresas continua esmagada pela tributação irracional e pelos custos associados à infraestrutura deficiente e a outras desvantagens desconhecidas de seus concorrentes.